HC 699708 - DECISAO

HC 699708 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: WALDENIR FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

WALDENIR FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.