HC 699619 - DECISAO

HC 699619 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com cópia do decreto prisional originário, documento imprescindível para a prova pré-constituída exigida em habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OTACILIO ALVES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus; impetração não conhecida por instrução deficiente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas Instrução Deficiente

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Parties

OTACILIO ALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com cópia do decreto prisional originário, documento imprescindível para a prova pré-constituída exigida em habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus; impetração não conhecida por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.