RHC 155238 - DECISAO

RHC 155238 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de elementos concretos (investigações, interceptações, relatos de esquema de cobrança de propinas, registro de REDS para encobrir ilícitos, participação continuada mesmo após transferência), a gravidade concreta das condutas e o risco real de reiteração delitiva e de prejuízo à instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ e do STF; pedidos de extensão de efeitos de decisões favoráveis a outros corréus foram rejeitados por divergência fático-processual e por inadequação do exame em sede de recurso extraordinário sem revolvimento de provas; pedido...

Parties
Recorrente / Paciente: JUSCILENE DIVINO ALVES; Recorrido / Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Corrupção Ativa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

JUSCILENE DIVINO ALVES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido / Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas/prisão domiciliar
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos de decisões favoráveis a corréus com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de elementos concretos (investigações, interceptações, relatos de esquema de cobrança de propinas, registro de REDS para encobrir ilícitos, participação continuada mesmo após transferência), a gravidade concreta das condutas e o risco real de reiteração delitiva e de prejuízo à instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ e do STF; pedidos de extensão de efeitos de decisões favoráveis a outros corréus foram rejeitados por divergência fático-processual e por inadequação do exame em sede de recurso extraordinário sem revolvimento de provas; pedido...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Após, publique-se e intimem-se.