HC 651609 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico como indício suficiente de autoria na fase inquisitiva
3. 3 possibilidade de exame de matéria relativa à Covid-19 no STJ quando não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (reconhecimento fotográfico corroborado por outras investigações e antecedentes do paciente), demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a revogação; ademais, a matéria relativa à Covid-19 não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame no STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

• Denega-se o presente habeas corpus.
• Publique-se.