RHC 152245 - DECISAO
Como não foi apresentada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem prova pré-constituída suficiente a demonstrar a inidoneidade do auto de constatação, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal, o habeas corpus não foi conhecido e o seguimento do recurso foi negado.
- Parties
- Recorrente: JACKSON LUIZ FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido; Negado Seguimento Ao Recurso
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; nego seguimento ao recurso.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Inidoneidade De Auto De Constatação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JACKSON LUIZ FERREIRA
Recorrente
Defensoria Pública
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido; Negado Seguimento Ao Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus que impede dilação probatória
- 3 insuficiência de documentação para demonstrar a inidoneidade do auto de constatação de dano
Ratio Decidendi
Como não foi apresentada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem prova pré-constituída suficiente a demonstrar a inidoneidade do auto de constatação, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal, o habeas corpus não foi conhecido e o seguimento do recurso foi negado.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; nego seguimento ao recurso.
Orders
- Nego seguimento ao recurso.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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