HC 696302 - DECISAO

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Concedeu-se parcialmente a ordem porque, diante da análise dos autos, verificou-se ausência de fundamentação idônea e individualizada que justificasse a manutenção da prisão preventiva do paciente, sendo desproporcional a custódia cautelar frente à primariedade, residência fixa, trabalho lícito, ausência de provas...

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Parties
Paciente/impetrado: WEVERSON BRUNO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
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Parties

WEVERSON BRUNO DE SOUZA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 inadequação do habeas corpus para exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, diante da análise dos autos, verificou-se ausência de fundamentação idônea e individualizada que justificasse a manutenção da prisão preventiva do paciente, sendo desproporcional a custódia cautelar frente à primariedade, residência fixa, trabalho lícito, ausência de provas de relevante participação na organização criminosa e inexistência de elementos que demonstrassem risco concreto que não pudesse ser tutelado por medidas menos gravosas; assim, impôs-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Comunicar-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.