RHC 151909 - DECISAO

RHC 151909 - DECISAO

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, o Superior Tribunal de Justiça considerou desproporcional a manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida (42,64 g), da informação de vínculo empregatício recente e da insuficiência de elementos que demonstrem habitualidade delitiva, decidindo por revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MIKE HALISSON SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestação Pelo Provimento (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
provido o recurso para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

MIKE HALISSON SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestação Pelo Provimento (interveniente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 proporcionalidade da prisão provisória em face da quantidade de droga apreendida
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, o Superior Tribunal de Justiça considerou desproporcional a manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida (42,64 g), da informação de vínculo empregatício recente e da insuficiência de elementos que demonstrem habitualidade delitiva, decidindo por revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provido o recurso para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.