HC 693390 - DECISAO

HC 693390 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse inicialmente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade de entorpecentes e dinheiro apreendido), a posterior permanência da paciente em liberdade por mais de 1 ano e 10 meses sem prática de novos delitos demonstrou a suficiência das medidas cautelares alternativas anteriormente impostas; assim, aplicando os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, a custódia cautelar foi afastada e a liberdade provisória restabelecida com manutenção das medidas definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ROBERTA CUNHA CNOP; Recorrente: Ministério Público (estadual); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; restabelecida a liberdade provisória da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ROBERTA CUNHA CNOP

Paciente

Ministério Público (estadual)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação com dados concretos para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse inicialmente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade de entorpecentes e dinheiro apreendido), a posterior permanência da paciente em liberdade por mais de 1 ano e 10 meses sem prática de novos delitos demonstrou a suficiência das medidas cautelares alternativas anteriormente impostas; assim, aplicando os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, a custódia cautelar foi afastada e a liberdade provisória restabelecida com manutenção das medidas definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida; restabelecida a liberdade provisória da paciente

Orders

  • Concedo a ordem para, confirmando a liminar deferida, restabelecer a liberdade provisória da paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares já definidas pelo Juiz de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimações necessárias.