HC 691063 - DECISAO

HC 691063 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário inadequado e por não se demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; adicionalmente, não há identidade fático-processual entre o paciente e o corréu, nos termos do art. 580 do CPP, e a manutenção da...

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Parties
Paciente: ROBSON LIMA DE MORAIS; Corréu: ALEX; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício a Corréu, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do CPP, Competência Do STJ, Substituição De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício a Corréu Identidade Fático Processual Art. 580 Do CPP Competência Do STJ +1 more

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Parties

ROBSON LIMA DE MORAIS

Paciente

ALEX

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de extensão de decisão favorável a corréu aos demais (art. 580 do CPP)
  3. 3 preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário inadequado e por não se demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; adicionalmente, não há identidade fático-processual entre o paciente e o corréu, nos termos do art. 580 do CPP, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade do delito, na participação do paciente como condutor do veículo e em indícios de ocultação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.