RHC 153323 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS PEREIRA DE MATOScontra a decisão de fls. 231-234, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar. O agravanteencontra-se preso preventivamente, desde 9/9/2020, diante de representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público (fl. 66). Foi denunciado por suposta prática do delito descrito no art. 121, §§ 2º, I, IV e VI, e 2º-A, I, do Código Penal. Nas razões do presente agravo, o agravante alega ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, porquanto esteve em liberdade por mais de 4 anos (desde a data do fato até o decreto preventivo), sem representar risco à sociedade ou à ordem púbica. Afirma que é primário e possui bons antecedentes, não tendo praticado novos delitos desde o fato objeto do recurso. Registra que não haviaordem para manter endereço atualizado,que nem sequer foi ouvido na delegacia e que não sabia que estava sendo investigado. Aponta, ademais, a ausência dos requisitos legais previstos o art. 312 do CPPpara fundamentar a prisão preventiva.Aduz que a segregação cautelar baseou-se na gravidade abstrata do delito. Salientaque a prisão preventiva com base no receio de reiteração de prática criminosa implica dupla violação do princípio constitucional da presunção de inocência. Defende apossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer o provimento do agravo regimental para que seja revogada a prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia cautelar por medidasalternativas previstas no art. 319 do CPP. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 267-272). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CONTEMPORANEIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 3. Afuga do agente do distrito da culpa caracteriza a intençãode frustrar a aplicação da lei penal, fundamento idôneo para decretar asegregação cautelar. 4. Nãoháfalta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada 5. Agravo regimentaldesprovido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, a despeito das alegações do recorrente, verifica-se que, de fato, foi devidamente demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável, no caso, a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. Nesse sentido, confira-se excerto do julgado proferido pelo Tribunal a quo (fls. 202-203 ): O Paciente foi preso preventivamente no dia 09 de setembro de 2020, em razão da acusação de prática de crime de homicídio (feminicídio) qualificado, por motivo torpe, emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, situação em contexto de violência doméstica e familiar. Nas informações prestadas pelo juízo de origem (Id. 13484030), a juíza a quo ressalta que, in verbis: "decretada a prisão preventiva do ora paciente ante a representação da Autoridade Policial, tendo sido demonstrado os indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade, haja vista tratar de pessoa que após o cometimento do crime em 28/04/2016 fugiu do distrito da culpa, permanecendo foragido por longos quatro anos, quando foi preso em 09/09/2020 no Município de Parisi/SP. Consta da denúncia que, no dia 22/02/2016, por volta das 18:00 horas, na residência do acusado, situada na rua 02, n.204, bairro Alto Caiçara, em Guanambi/BA,MARCOS PEREIRA DE MATOS, agindo com animus necandi, por motivo torpe e mediante dissimulação, matou a sua ex-companheira TEREZA DE JESUS SANTOS, tendo o crime sido praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, contexto de violência doméstica e familiar. Afirma que a vítima e o acusado mantiveram um relacionamento amoroso por aproximadamente 8 (oito) anos, tendo aquela colocado fim à relação, fato não aceito pelo acusado, que, de forma premeditada, e dissimulando sua intenção homicida, atraiu a vítima para o local do crime, acometendo-a de surpresa. Narra a denúncia que, na data dos fatos, por volta das 18:00 horas, com o propósito de ocultar sua intenção hostil, o acusado telefonou para a vítima e pediu a ela para ir até a sua residência, alegando que as sobrinhas daquele, estavam doentes e que arcaria com o custo do deslocamento da vítima. Relata que vítima foi atraída até a casa do acusado, onde foi surpreendida e golpeada por este com uma faca, restando impossibilitada, em razão da perfídia do agente, qualquer reação defensiva. Sustenta que o crime foi motivado por sentimento egoístico de posse nutrido em relação à vítima, restando evidenciada a torpeza no caso concreto, bem como que o crime foi praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar (feminicídio). .. A prisão é legal e se justifica na garantia da ordem pública, diante de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, devendo prevalecer o interesse da sociedade em detrimento da liberdade do paciente, que neste momento, traz risco concreto à ordem pública, sobretudo se for considerada a gravidade do crime praticado. Além disso, a manutenção do decreto prisional se faz necessária também para garantir a aplicação da lei penal, pois restou demonstrada a real intenção do acusado de frustrar a aplicação da lei penal, denotando o perigo que representa sua soltura. Assim, a liberdade do paciente, considerando o conjunto de suas ações ilícitas, seria jogar por terra a credibilidade da justiça perante a comunidade do município de Guanambi. A despeito das alegações do recorrente, a prisão preventiva justificou-se pelagravidade concreta do delito e periculosidade do agravante, que, utilizando-se de ardile por motivo torpe, retirou a vida daex-companheira, configurando crime de feminicídio. Registre-se que, de forma premeditada, o agravante atraiu a vítima a sua residência sob a falsa alegação de que as sobrinhas deleestavam doentes, surpreendendo-a com golpes de faca, sem possibilidade de resistência. Ao contrário do que argumenta, o recorrente sófoi preso 4 anos após o fato delituoso, por ter-se evadido do distrito da culpa logo após o crime.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a fuga do distrito da culpa demonstra a intenção do agente de frustrar o jus puniendi do Estado eé fundamento válido à segregação cautelar, para assegurar a aplicação da lei penal (AgRg no HC n. 677.322/PA, relator Ministro Olindo Menezes,Desembargador convocado do TRF1,Sexta Turma,DJe de17/9/2021;AgRg no HC n. 670.646/PR, relatorMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,DJe de 30/8/2021). Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte,não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada (HC n. 620.306/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). Portanto, o agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.