HC 698074 - ACORDAO

HC 698074 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque não se demonstrou constrangimento ilegal patente apto a superar o enunciado n. 691 da Súmula do STF, sendo a decisão que indeferiu a liminar devidamente fundamentada e justificando a impossibilidade de apreciação do mérito em juízo perfunctório.

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Parties
Agravante: JEFFERSON DO NASCIMENTO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JEFFERSON DO NASCIMENTO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impugnando indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação idônea e atual da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque não se demonstrou constrangimento ilegal patente apto a superar o enunciado n. 691 da Súmula do STF, sendo a decisão que indeferiu a liminar devidamente fundamentada e justificando a impossibilidade de apreciação do mérito em juízo perfunctório.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus