HC 646521 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. OFENSA AO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO REALIZAÇÃODE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVOPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado ohabeas corpusem que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta do delito, uma vez que, em conjunto com corréus, abordou a vítima - que estava parada com uma caminhonete carregada de mercadorias para distribuir -, anunciou o assalto, simulando estar armado, e a levoudentro do veículo para outro local onde um terceiro indivíduo daria destino definido, tendo o ofendido ficado com sua liberdade restrita por cerca de 3 horas, o que demonstra o risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia. Precedentes. 3.É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 5. A alegada ofensaaoart. 316, parágrafo único, do CPP, bem como a ausência de contemporaneidade da prisão preventivanãoforamarguidas na inicial do presentehabeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o Agravo Regimental nesse ponto. 6. Oargumentode não submissão do réu à audiência de custódia não foiapreciadopela Corte de origem, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 7.Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por RAPHAEL SOUZA GOMES DA PAIXAOcontra decisão de minha lavra na qual não conheci do habeas corpus. No presente recurso,reiteraas alegaçõesde ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, de modo que a imposição da prisão preventiva não estaria suficientemente justificada,ressaltando as condições pessoais favoráveis e a suficiência das medidas cautelares alternativas. Afirma que não foi submetido à audiência de custódia. Alega que, na sentença, não foram trazidos fundamentoscontemporâneos a sustentar a medida extrema. Pondera, ainda, que, desde a remessa da apelação ao Tribunal,a prisão não foi reavaliada, em ofensa ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou o julgamento pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. OFENSA AO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO REALIZAÇÃODE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVOPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado ohabeas corpusem que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta do delito, uma vez que, em conjunto com corréus, abordou a vítima - que estava parada com uma caminhonete carregada de mercadorias para distribuir -, anunciou o assalto, simulando estar armado, e a levoudentro do veículo para outro local onde um terceiro indivíduo daria destino definido, tendo o ofendido ficado com sua liberdade restrita por cerca de 3 horas, o que demonstra o risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia. Precedentes. 3.É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 5. A alegada ofensaaoart. 316, parágrafo único, do CPP, bem como a ausência de contemporaneidade da prisão preventivanãoforamarguidas na inicial do presentehabeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o Agravo Regimental nesse ponto. 6. Oargumentode não submissão do réu à audiência de custódia não foiapreciadopela Corte de origem, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 7.Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante destacado,em 11/3/2021 foi proferida sentença condenando opaciente como incurso no art. 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal, às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 16 dias-multa, tendo sido, ainda, negado o direito de apelar em liberdade. Todavia, extrai-se dodecisumque não foram agregados fundamentos ao decreto prisional, limitando-se o Juízo sentenciante a manter a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão cautelar do paciente. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado ohabeas corpusem que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA E RISCO DE REITERAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE SHEILA. HC STF N. 143.641/SP. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA. PACIENTE MARIANA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A tese de cerceamento de defesa pela ausência de notificação para apresentação de defesa prévia não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3.A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva das agentes. Segundo consta, as pacientes foram surpreendidas com expressiva e variada quantidade de entorpecentes - 1.526 gramas de maconha, 1.558,8 de cocaína e 122,7 de crack - , bem como há registro de condenação anterior por tráfico de drogas e de associação para o tráfico, quanto à paciente Mariana, assim como, no tocante à paciente Sheila, há registro de condenação por furto e roubo. Esta última inclusive se encontrava em cumprimento de pena, quando foi flagrada no cometimento do tráfico que originou esse writ. 5. Nos termos do que restou decidido no HC n.143.641/SP, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é recomendada, entre outros casos, "em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício" 6. In casu, restou configurada a situação excepcionalíssima para se negar o referido benefício à paciente Sheila. Conforme fundamentado pelo juízo de primeiro grau, a paciente é reincidente, ostentando condenação por furto e roubo e, se encontrava em cumprimento de pena, quando foi flagrante na posse de grande quantidade de entorpecente (1.526 gramas de maconha, 1.558,8 de cocaína e 122,7 de crack). Noticiouse, ainda, que os filhos dela estariam sob a guarda e os cuidados da avó materna, padrasto e tios. 7. Já a paciente Mariana de Almeida Breviglieri não atende aos requisitos legais para a obtenção do benefício em apreço, pois é mãe de uma adolescente nascida em 27/8/2007, ou seja, que conta com mais de 12 anos de idade. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 550.130/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/9/2020). Quanto aos motivos da custódia, verifica-se que oJuízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva sob os seguintes fundamentos: "Uma vez presente hipótese de flagrante delito, estando o auto de prisão formalmente em ordem, e não vislumbrando nenhuma ilegalidade evidente na constrição ordenada, não há, por ora, razões para se determinar o relaxamento da prisão. O indiciado foi preso logo após a prática da infração penal, em circunstâncias que denotavam ser ele o autor do delito. Ao menos em princípio, e sem adentrar no mérito, diante dessas circunstâncias, não houve nenhum equívoco na sua prisão, não havendo que se falar em relaxamento da prisão em flagrante. Passo a analisar o cabimento da conversão do flagrante em prisão preventiva, ou a aplicação de medida cautelar diferente da prisão. No caso em tela estão presentes os requisitos da prisão preventiva para o indiciado. O crime imputado ao indiciado, de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição de liberdade da vítima, tem pena máxima cominada superior a 4 (quatro) anos de reclusão, possibilitando a decretação da preventiva, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Por outro lado, o crime foi cometido com utilização de grave ameaça contra a vítima e uso de arma de fogo, com restrição da liberdade da vítima. As circunstâncias em que o crime foi cometido denotam profissionalismo e organização na atividade criminosa e, consequentemente, a periculosidade do agente e recomendam a sua segregação cautelar, como forma de garantia da ordem pública. Frise-se, ademais, que não há prova deocupação lícita do indiciado, sendo forçoso concluir que, em sendo libertado, pode se evadir, furtando-se à aplicação da lei penal."(fl. 50) O pedido de revogação da prisão foi indeferido, por entender o Magistrado singular que permaneciam inalterados os motivos que ensejaram a decretação (fls. 52/55). Por seu turno, o Tribunal estadual salientou: "Apurou-se que o paciente e os seus comparsas estavam no interior do veículo GM/Onix, cor preta, quando visualizaram o ofendido Carlos Alberto parado na via pública, com a caminhonete carregada com mercadorias para entrega, e resolveram roubá-la. Assim, o paciente parou o carro e nele permaneceu, enquanto os seus asseclas abordaram a vítima, e anunciaram o assalto, obrigando-a a entrar no veículo de carga, com ela transitando por cerca de 15 minutos. Em seguida, pararam os automóveis e transferiram o ofendido para o GM/Onix, onde Carlos Alberto teve que permanecer deitado, sob o jugo dos comparsas do paciente, que conduziu a caminhonete e a carga roubadas até o município de Itaquaquecetuba, local em que foi preso por policiais civis. Após ficarem sabendo da prisão de Raphael, os indivíduos não identificados libertaram a vítima, três horas após a privação de sua liberdade (fls. 102 a 103 dos autos originários). Ora, esta Colenda 13ª Câmara de Direito Criminal tem perfilhado o entendimento de que a periculosidade do agente que, em tese, pratica o crime de roubo, máxime quando qualificado, como no caso em exame, é incompatível com a liberdade provisória. Tal orientação subsiste a despeito dos atributos do paciente, visto que foi editada em função da gravidade em concreto da conduta do infrator, conturbadora da ordem pública. .. E, no caso, há prova da existência do crime e indícios suficientes de ter sido o paciente um de seus autores, já que foi preso em flagrante logo após a prática delitiva, na posse dos bens subtraídos, e confessou os fatos (fls. 02 a 04 e 10 a 11 dos autos de Primeiro Grau). Saliente-se que a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como a que indeferiu a sua revogação encontram-se fundamentadas (fls. 54 a 55 e 96 a 99 dos autos de origem), e a sua subsistência não colide com o princípio constitucional da presunção de inocência (o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão com o enunciado sumular nº 9 e o Supremo Tribunal Federal já decidiu em idêntico sentido, ao julgar o Habeas Corpus nº 73.657-2/SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 16 de maio de 1997, pág. 19.950)."(fls. 38/39) Proferida sentença condenatória, a custódia foi mantida nos seguintes termos: "Nego ao condenado o direito de apelar em liberdade. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, ressaltando-se que esta justificativa se justifica para garantir a ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, considerando-se a gravidade concreta do delito, já devidamente consignada na fundamentação desta sentença." Como visto, as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, opacienterepresentavarisco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e dagravidade concreta do delito, uma vez que, em conjunto com corréus, abordou a vítima - que estava parada com uma caminhonete carregada de mercadorias para distribuir -, anunciou o assalto, simulando estar armado, e a levou dentro do veículo para outro local onde um terceiro indivíduo daria destino definido, tendo o ofendido ficado com sua liberdade restrita por cerca de 3 horas, o quedemonstrao risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. III - Quanto à alegação de ausência de indícios da autoria, não assiste razão ao agravante. Isso porque, conforme entendimento firmado por esta eg. Corte Superior, para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. Verifica-se que as instâncias ordinárias entenderam que há indícios suficientes de autoria e provas da materialidade delitiva para a decretação da prisão preventiva. Nesse contexto, concluir em sentido contrário demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal. IV - No que concerne à alegação do agravante no sentido de que denúncia é inepta, verifica-seque a inicial acusatória atende os pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal, porquanto, apresentou "exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime" e rol de testemunhas (art. 41 do CPP). V - In casu, tenho que o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado emdados concretos extraídos dos autos, notadamente na forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em roubo majorado, mediante grave ameaça e violênciacom emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas, circunstâncias que demonstram a periculosidade concreta do agente e a necessidade da segregação cautelar imposta. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 129.670/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 3/11/2020). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente preso em flagrante, no dia 29/01/2020, e denunciado por violação ao art. 157, § 2.º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, e ao art. 157, § 2.º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, na forma do art. 70, todos do Código Penal, pois teria subtraído, com identidade de desígnios com outro indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e com restrição da liberdade, um veículo avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), além de uma bolsa contendo documentos e cartões e um aparelho celular, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), das Vítimas. 2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, amparando-se na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Com efeito, o Juízo processante evidenciou a periculosidade do Réu, que praticou roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, com restrição da liberdade das Vítimas, circunstâncias que justificam a medida extrema. 3. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que não há ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agente "para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017). 4. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, já que a periculosidade do Réu, evidenciada pela gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 604.879/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 18/12/2020). Ressalto que a presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública Noutro ponto, a alegada ofensa aoart. 316, parágrafo único, do CPP bem como aausência de contemporaneidade da custódianão foramnão foramarguidas na inicial do presentehabeas corpus. Vedada a inovação recursal,não deve ser conhecido o Agravo Regimental nesse ponto. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. Por revelar nítida inovação recursal não veiculada inicialmente no habeas corpus impetrado, mas somente trazida à discussão no agravo regimental, não é possível a análise das alegações defensivas relacionadas à aplicação da minorante do tráfico e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MODO MAIS SEVERO JUSTIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a escolha do regime inicial deve considerar, além dos requisitos previstos no art. 33, § 2º, do CP, as diretrizes do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que prevê a preponderância da quantidade, nocividade e variedade do entorpecente apreendido na fixação da sanção. 2. Na espécie, fixada a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a imposição do modo prisional fechado se justifica pela gravidade concreta do crime, evidenciada a partir da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, que, inclusive, ensejaram a fixação da sanção inicial acima do mínimo legal. Precedentes. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 547.291/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 16/3/2020). Por fim, oargumentode não submissão do réu à audiência de custódianão foianalisadopelo Tribunal de origem. Assim, fica inviabilizada a análise direta da alegação por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Desse modo, não se verifica a existência de ilegalidade na manutenção da custódia cautelar que justifique a reforma da decisão impugnada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do presente agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento.