RHC 155805 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSEMIR SANTOS DE JESUS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8021360-05.2021.8.05.0000). Infere-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 20/6/2012, por suposta infração ao art. 121, § 2º, III e VI, (por duas vezes), e ao art. 129, c/c os arts. 29 e 69, todos do Código Penal. Em 29/4/2013, o recorrente teve a prisão preventiva substituída por recolhimento domiciliar. Contudo, em 13/2/2019, o Juízo processante, ao pronunciar o réu, decretou novamente a sua custódia cautelar. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 119/123): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO e LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÕES PREVIAMENTE SUSCITADAS. IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ELEMENTOS JUSTIFICADORES. FUMUS COMMISSI DELICTI EPERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. EXCESSO DE PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DE RECUSO. MANDAMUNS AUTUADO APÓS IMPETRAÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PERANTE O 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. STJ. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Os argumentos relativos a revisão da prisão pelo Juízo de Primeiro Grau (art. 316, parágrafo único, do CPP) e excesso de prazo relacionado à tramitação no 1º grau de jurisdição foram objeto de apreciação em sede de Habeas Corpus n.º 8008059-88.2021.8.05.0000, cuja ordem foi denegada por este Colegiado, à unanimidade, em julgamento realizado no dia 01/06/2021. 2. Sob esse prisma, deve-se gizar que a repetição de habeas corpus, ainda que teoricamente viável, demanda a efetiva existência de situação fática nova, não suscitada em ordens antecedentes, ou a construção argumentativa diversa, assentada, se não em outras circunstâncias, em elementos que modifiquem, de fato, a ótica de análise da postulação anterior. 3. Verificando-se serem as teses supramencionadas mera repetição, não devem ser conhecidas nestes pontos. 4. Ainda que versada como medida excepcional, presentes os pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão preventiva, impõe-se à Autoridade Judicial assim proceder. Inteligência dos arts. 282, § 6º, e 311 a 314 do Código de Processo Penal. 5. Estando suficientemente evidenciadas a materialidade delitiva e sua respectiva autoria indiciária - fumus commissi delicti, relativamente a delito apenado com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, mostram-se presentes os pressupostos essenciais para recolhimento cautelar. 6. Revelando-se, por outro lado, que a ação do Paciente, de fato, desborda daquela ínsita ao tipo e sendo explicitado pela Autoridade Coatora a necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e integral aplicação da lei penal, em face da periculosidade objetiva do Paciente, demonstrada pelo específico modus operandi empregado e a prática reiterada de crimes efetivados durante o gozo de prisão domiciliar anteriormente decretada nestes autos, descumprindo medida cautelar outrora imposta, com possibilidade de evasão do distrito da culpa. 7. Como bem destacou a decisão vergastada, não obstante o Paciente ter sido solto em 21/05/2013, com determinação de cumprimento de medidas cautelares, restou registrado contra este quatro Ações Penais e uma Execução de Pena, demonstrando, além do descumprimento das medidas cautelares imposta nos autos da ação originária relativa a este Habeas Corpus, reiteração delitiva, com a prática de homicídios qualificados, tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo, a comprovar a periculosidade do Paciente. 8. Diante das circunstâncias consolidadas no feito, relativas à concretude da periculosidade, habitualidade delitiva e descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, mostra-se, de fato, a justa causa e o fundamentado para o recolhimento cautelar vergastado, com o escopo de garantia da ordem pública, ao que não se revelaria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, que já descumprida em momento anterior, nos autos da ação penal originária. 9. Evidenciada a ausência de ilegalidade ou abuso da prisão preventiva, torna-se adequada a manutenção da medida acautelatória, ao que não constitui óbice a eventual reunião, pelo paciente, de predicativos pessoais positivos. 10. Por derradeiro, o tópico relativo ao suposto excesso de prazo relacionado à tramitação do Recurso em Sentido Estrito, não comporta conhecimento. 11. Após análise do feito, verifica-se que a tese da Defesa engloba possível excesso de prazo considerando não só o tempo de tramitação perante o primeiro grau, mas também o lapso temporal de permanência dos autos perante o segundo grau, com destaque de que o presente writ foi autuado em 12/07/2021, ou seja, após o envio dos autos para análise de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa e autuado nesta essa segunda instância em 17/03/2020. 12. O fato é que este Egrégio Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar os atos de seus próprios Desembargadores, conforme previsão legal do art. 105, inciso I, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. 13. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originalmente, os habeas corpus quando o coator ou Paciente for Desembargador dos Tribunais de Justiça dos Estados. Precedentes. 14. Assim sendo, NÃO CONHEÇO da tese relacionada ao suposto excesso de prazo. 15. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Nas razões do presente recurso, a defesa alega, em síntese, que o decreto prisional está carente de fundamentação idônea, pois " b aseou-se, de forma genérica, na gravidade do delito e na futurologia de que o paciente praticará novos crimes se solto." (e-STJ fl. 190). Acrescenta que "não se pode fundamentar a prisão cautelar derivada da decisão de pronúncia na gravidade do crime praticado ou na garantia da ordem pública sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de inocência." (e-STJ fl. 191). Afirma que a custódia cautelar, no caso, configura antecipação da pena. Por fim, destaca que a prisão decretada na pronúncia em 13/2/2019 até hoje não foi revisada. Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do recorrente ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão(HC nº137.066/PE, Rel.Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; eRHC n. 97.893/RR, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019;HC n. 503.046/RN, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel.Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015;HC n. 296.543/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). Na espécie, segundo consta dos autos, o recorrente, foi denunciado por suposta infração ao art. 121, § 2º, III e VI, (por duas vezes), e ao art. 129, c/c os arts. 29 e 69, todos do Código Penal, por fatos acontecidos em 13/5/2012. Preso preventivamente em 20/6/2012, teve a custódia substituídapor recolhimento domiciliar em 29/4/2013. Embora o réu tenha permanecido solto durante a primeira fase da instrução, o magistrado de primeiro grau, ao pronunciar o réu, decretou a sua prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 26/28): Não obstante o 2º réu estar solto, nestes autos, desde 21/05/2013, conforme alvará de soltura cumprido às fls. 498 (Josemir), em cumprimento da decisão prolatada em 29/04/2013 (fls. 144/145), em que a prisão preventiva foi substituída pela prisão prisão domiciliar, tendo sido determinado ao mesmo o cumprimento de medidas cautelares. Consta nos autos certidão cartorária em que informa outras ações em trâmite em desfavor do 2º réu, fl. 506, assim vejamos: 1-AÇÃO PENAL 0502678-83.2017.8.05.0271, denunciado em 20/11/2017, por crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do CP, fato ocorrido em 18/05/2017, em tramitação nesta 1ª Vara Criminal; 2-AÇÃO PENAL 0501016-50.2018.8.05.0271, denunciado em 13/12/2017, por crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do CP c/c art. 2º, da Lei 12850/2013, com audiência designada para 20/03/2019. Referente ao mesmo fato, tramita Pedido de Prisão Preventiva 0700017 50 2017, tendo sido a prisão preventiva do acusado revogada em 12/03/2018; 3-EXECUÇÃO DE PENA 0005176-30.2008.8.05.0271, com informação de descumprimento das condições estabelecidas no LIVRAMENTO CONDICIONAL e, Parecer Ministerial às fls. 319/320 pugnando pela Regressão Cautelar; 4-AÇÃO PENAL 0500143-50.2018.8.05.0271, denunciado em 16/01/2018, por crime previsto no art. 33 e 35 da Lei 11343/2006, fato ocorrido em 22/11/2017,tramitando na 2ª Vara Criminal desta Comarca, decretada a sua prisão preventiva em 27/11/2017 referente ao mesmo fato, no APF 0301873-17.2017.8.05.0271. Tendo sido revogada a prisão preventiva no dia 09/05/2018 e, substituída por Prisão Domiciliar nos autos 0500143-50.2018.8.05.0271; 5-AÇÃO PENAL 0004739-81.2011.805.0271 e 0002176-67.2008.8.05.0271, ambas em tramitação na 2ª Vara Criminal desta Comarca. Assim, verifica-se que, após o réu ter sido posto em liberdade, o mesmo, supostamente cometeu novos delitos de natureza hedionda, conforme relacionados acima. Consta ainda a informação de que o mesmo deveria estar cumprindo pena em Livramento Condicional, estando em descumprimento na Execução Penal nº 0005176-30.2008.8.05.0271, o qual teve sua condenação reformada, por decisão colegiada, para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 29 do CP, com trânsito em julgado em 25/11/2009. Nesse sentido, afere-se que a conduta do 2º réu demonstra propensão a praticar novos crimes, bem como repercutiram de forma negativa no meio social, notadamente porque o mesmo é acusado de praticar condutas delitivas reiteradas, nos últimos anos, causando temor e perplexidade na população. Constata-se que a sua condenação em regime mais brando, bem como a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, nestes autos, não foram suficientes para impedir o mesmo de se abster de praticar novos crimes, o que exige medida mais rigorosa por parte do Estado, em busca de proteger a sociedade. Ademais, há também em trâmite 05 (cinco) ações penais, em que o conduzido, está sendo acusado pela prática de homicídios e tráfico de drogas, o que demonstra a necessidade da custódia cautelar. Assim, entende o STJ : .. . Outrossim, o 2º réu é acusado de praticar crime de extrema gravidade, no caso concreto, pois, supostamente, mandou ceifar a vida de duas vítimas, por motivo torpe e com utilização de recurso que tornou impossível a sua defesa- surpresa, atingindo uma terceira vítima provocando-lhe lesões corporais. Ademais, consta nos autos informações de que o ora pronunciado é envolvido com o tráfico de drogas neste Município, inclusive com outras ações penais em trâmite nesta Comarca e estando o mesmo em descumprimento de medida cautelar que lhe foi outrora imposta. Conforme fundamentos alhures delineados, restou demonstrada a materialidade delitiva, bem como indícios suficientes de autoria, no sentido de que o 2º réu (Josemir) líder de organização criminosa que comandava o tráfico do "Clemensul" e que, ordenou o 1º e 3º réu, a efetuarem disparos de arma de fogo contra três pessoas em via pública, que causaram sérios ferimentos em 02 (duas) vítimas que foram a óbito e, lesionando uma terceira vítima. Um duplo homicídio é conduta de extrema ofensividade, de acentuada periculosidade social de sua ação, cujo comportamento é de elevado grau de reprovabilidade, com intensa lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Conclui-se, pois, que o ora pronunciado não possui os requisitos legais para responder ao processo em liberdade, senão vejamos: já fora condenado por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado (art.313, II do CPP), sendo reincidente, conforme verificado na Execução Penal nº 0005176-30.2008.8.05.0271, informações prestadas acima. Dessa forma, é de extrema necessidade determinar a custódia, tanto para assegurar a manutenção da ordem pública, evitando-se assim o cometimento de novos crimes, bem como por conveniência da instrução criminal e uma integral aplicação da lei penal, evitando-se que, em caso de condenação, venha o 2º réu evadir-se do distrito da culpa, uma vez que o mesmo encontra-se em descumprimento das medidas cautelares outrora impostas, condições estas previstas no art. 312 e seu parágrafo único do CPP, permanecendo presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva. De outro giro, a medida se mostra adequada ante a previsão do art.313, I do CPP, levando-se em conta que a pena privativa de liberdade máxima cominada ao crime imputado é superior a quatro anos. Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 138/144): O instituto da prisão preventiva do acusado encontra expressa previsão processual, ainda que pela via excludente, tendo cabimento em hipóteses específicas, para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando provada a existência do crime e apresentados suficientes indícios de sua respectiva autoria, em conjunto com a inviabilidade, em concreto, da adoção de medidas cautelares alternativas, relativamente a delitos cometidos dolosamente e apenados com privação de liberdade acima de 04 (quatro) anos, tudo nos exatos termos do que dispõem os artigos 282, § 6º, e 311 a 314 do Código de Processo Penal. No caso em testilha, o Paciente, como delineado, teve a prisão decretada por imputação de conduta delitiva tipificada como homicídio qualificado e lesões corporais, delitos estes que, conforme o no art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (dificultou a defesa da vítima-surpresa), por duas vezes, c/c com art. 69, todos do Código Penal, perpetrado contra as vítimas Joilson de Jesus Paixão e Josemar Gomes dos Santos, bem como o crime de lesão corporal, art. 129, caput, do Código Penal, perpetrado contra a vítima Lucian Silva Santos, sujeita o agente a apenamento máximo, em tese, assaz superior ao piso de 04 (quatro) anos deprivação libertária, enquadrando-se o caso na hipótese prevista no art. 313, I, do Código de Processo Penal. A materialidade delitiva e a respectiva autoria indiciária, relativamente ao crime objeto da imputação, encontram-se, suficientemente estampadas na autuação virtual. Portanto, revela-se firme a convicção acerca do fumus commissi delicti . Por outro lado, quanto aos fundamentos do recolhimento acautelatório, a decisão aqui transcrita aponta que, ao decretá-lo, a Autoridade Coatora considerou a necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e integral aplicação da lei penal, em face da periculosidade objetiva do Paciente, demonstrada pelo específico modus operandi empregado e a prática reiterada de crimes efetivados durante o gozo de prisão domiciliar anteriormente decretada nestes autos, descumprindo medida cautelar outrora imposta, com possibilidade de evasão do distrito da culpa. Como bem destacou a decisão vergastada, não obstante o Paciente ter sido solto em 21/05/2013, com determinação de cumprimento de medidas cautelares, restou registrado contra este quatro Ações Penais e uma Execução de Pena, demonstrando, além do descumprimento das medidas cautelares imposta nos autos da ação originária relativa a este Habeas Corpus, reiteração delitiva, com a prática de homicídios qualificados, tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo, a comprovar a periculosidade do Paciente. A saber: ( ) 1-AÇÃO PENAL 0502678-83.2017.8.05.0271, denunciado em 20/11/2017, por crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do CP, fato ocorrido em 18/05/2017, em tramitação nesta 1ª Vara Criminal; 2-AÇÃO PENAL 0501016-50.2018.8.05.0271, denunciado em 13/12/2017, por crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do CP c/c art. 2º, da Lei 12850/2013, com audiência designada para 20/03/2019. Referente aomesmo fato, tramita Pedido de Prisão Preventiva 0700017 50 2017, tendo sido a prisão preventiva do acusado revogada em 12/03/2018; 3-EXECUÇÃO DE PENA 0005176-30.2008.8.05.0271, com informação de descumprimento das condições estabelecidas no LIVRAMENTO CONDICIONAL e, Parecer Ministerial às fls. 319/320 pugnando pela Regressão Cautelar; 4-AÇÃO PENAL 0500143-50.2018.8.05.0271, denunciado em 16/01/2018, por crime previsto no art. 33 e 35 da Lei 11343/2006, fato ocorrido em 22/11/2017,tramitando na 2ª Vara Criminal desta Comarca, decretada a sua prisão preventiva em 27/11/2017 referente ao mesmo fato, no APF 0301873-17.2017.8.05.0271. Tendo sido revogada a prisão preventiva no dia 09/05/2018 e, substituída por Prisão Domiciliar nos autos 0500143-50.2018.8.05.0271; 5-AÇÃO PENAL 0004739-81.2011.805.0271 e 0002176-67.2008.8.05.0271, ambas em tramitação na 2ª Vara Criminal desta Comarca." A gravidade em concreto da conduta delitiva é amplamente admitida para respaldar o recolhimento cautelar, especialmente quando, como na hipótese dos autos, assentada em prática significativamente violenta de homicídio, secundada à reiteração de crimes de homicídio e tráfico de drogas, com condenação e inúmeras ações em curso. O registro lançado na decisão combatida não se assemelha à ausência de fundamentação idônea para o recolhimento, porquanto, repise-se, expressamente indicados os elementos de convicção do Julgador para assim proceder, vinculados à concretude da ação e suas características, suplantando aquelas inerentes ao próprio tipo. .. . Diante das circunstâncias consolidadas no feito, relativas à concretude da periculosidade, habitualidade delitiva e descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, mostra-se, de fato, a justa causa e o fundamentado para o recolhimento cautelar vergastado, com o escopo de garantia da ordem pública, ao que não se revelaria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, que já descumprida em momento anterior, nos autos da ação penal originária. Registre-se, por derradeiro, que a tese de o Paciente reunir predicativos pessoais positivos não comporta acolhimento como óbice à decretação da prisão preventiva, pois que estes não são suficientes para, isoladamente, impedir a decisão pelo recolhimento cautelar, quando presentes seus pressupostos e fundamentos: .. . Logo, imperativo rejeitar a argumentação lançada nesse sentido, havendo-se, ao revés, de concluir pela integral adequação da prisão preventiva imposta ao Paciente. Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX). No caso, embora o recorrente estivesse solto no momento da prolação da sentença de pronúncia, o Juízo processante consignou que, durante a instrução do presente feito, o réu, que estava em regime domiciliar, foi denunciado pela prática de três novos delitos, sendo dois homicídios e um tráfico e associação para o tráfico de drogas Com efeito, a persistência do agente na prática criminosa justifica a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto este comportamento revela uma periculosidade acentuada e compromete a ordem pública. Mencione-se que, embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade. Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente pode ser aferida por intermédio de diversos elementos concretos, tal como o registro de inquéritos policiais e ações penais em andamento que, embora não possam ser fonte desfavorável da constatação de maus antecedentes, podem servir de respaldo da necessidade da imposição de custódia preventiva" (HC n. 126.501/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 4/10/2016). Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). Assim, não merece reparos a negativa do recurso em liberdade com fundamento no fato de o réu passar a responder a três novas ações penais durante a instrução, porquanto demonstrada a necessidade da medida extrema para conter a reiteração na prática de crimes e garantir a ordem pública. Nesse sentido: Habeas corpus. Ação penal. Quadrilha. Crimes de extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva decretada com base nos 3 (três) requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Prática anterior, pela quadrilha, de diversos crimes da mesma natureza. Necessidade de manutenção da custódia cautelar visando, principalmente, à garantia da ordem pública (precedente citado: HC nº 82.149/SC). Existência de indícios robustos da participação do paciente na quadrilha, o qual, na condição de policial, vinha passando informações privilegiadas ao grupo, às quais teve acesso em decorrência do seu cargo. Prisão preventiva mantida. Alegação de excesso de prazo não conhecida, pois a questão não foi levada à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido sequer objeto do writ impetrado perante o Tribunal estadual. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido. (HC n. 82.137, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 29/10/2002, DJU 13/12/2002). Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. . Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. .. " (HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015). Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública". (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). A respeito da alegação de que não houve o reexame da necessidade da manutenção da custódia após a prolação da sentença de pronúncia, melhor sorte não assiste ao recorrente. De fato, os autos foram remetidos à instância superior para julgamento do recurso em sentido estrito. Ora, o art. 583, inciso II do Código de Processo Penal estabelece que subirão nos próprios autos os recursos interpostos, dentre outros casos, contra decisão que pronunciar o réu. Desse modo, até o retorno dos autos à primeira instância, o magistrado singular estará impossibilitado de realizar a revisão periódica da custódia. Lado outro, a norma contida no art. 316, parágrafo único, estabelece expressamente que a revisão da prisão, a cada 90 dias, cabe apenas ao órgão emissor da decisão. Cria-se, portanto, situação peculiar, na qual, na dicção majoritária do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Tribunal revisor realizar a reavaliação automática da custódia, uma vez não ser o órgão emissor do decreto preventivo, e tampouco pode o magistrado cumprir a determinação, vez que os autos não se encontram em juízo. Há, porém, situação análoga que pode apresentar uma solução para o caso. Consolidou-se perante esta Corte a conclusão, construída a partir de uma interpretação sistemática, de que o dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso do processo na fase recursal. Portanto, em caso de condenação e posterior interposição de recurso de apelação, não se mantém a necessidade de reavaliação automática da custódia, vez que eventuais inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via processual adequada prevista no ordenamento jurídico. Isso porque, com prolação da sentença, o § 1º do art. 387 Código de Processo Penal determina que "O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.". Trata-se de uma imposição legal para uma última atuação do Magistrado, a qual representa o marco final para a revisão, de ofício, da prisão preventiva do condenado. Ora, ao tratar da decisão de pronúncia, o Código de Processo Penal estabelece disposição semelhante, no art. 413, § 3º, ao versar que "O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código". Trata-se, igualmente, de previsão de uma última atuação do magistrado antes do encerramento da primeira fase do rito bifásico do Tribunal do Júri. A partir de então, em caso de remessa dos autos à instância superior para eventual julgamento de recurso em sentido estrito, eventuais inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser arguidos pela defesa nos autos do próprio recurso ou por outra via processual adequada prevista no ordenamento jurídico. Já em caso de não impugnação da decisão de pronúncia - e também após o julgamento do recurso em sentido estrito, com a devolução dos autos à primeira instância - restabelece-se o dever de revisão periódica da prisão, até a formação do juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença. Portanto, parece-me, em interpretação analógica, adequada a suspensão das revisões periódicas automáticas da custódia preventiva enquanto os autos tramitarem perante as instâncias superiores devido à interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia do réu. Nesse sentido, são aplicáveis as ponderações a respeito da inviabilidade da manutenção das revisões periódicas perante as instâncias recursais, verbis: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBRIGAÇÃO DE REVISAR, A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, A NECESSIDADE DE SE MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR. TAREFA IMPOSTA APENAS AO JUIZ OU TRIBUNAL QUE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. REAVALIAÇÃO PELOS TRIBUNAIS, QUANDO EM ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO REVISOR. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal) é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. Com efeito, a Lei nova atribui ao "órgão emissor da decisão" - em referência expressa à decisão que decreta a prisão preventiva - o dever de reavaliá-la. 2. Encerrada a instrução criminal, e prolatada a sentença ou acórdão condenatórios, a impugnação à custódia cautelar - decorrente, a partir daí, de novo título judicial a justificá-la - continua sendo feita pelas vias ordinárias recursais, sem prejuízo do manejo da ação constitucional de habeas corpus a qualquer tempo. 3. Pretender o intérprete da Lei nova que essa obrigação - de revisar, de ofício, os fundamentos da prisão preventiva, no exíguo prazo de noventa dias, e em períodos sucessivos - seja estendida por toda a cadeia recursal, impondo aos tribunais (todos abarrotados de recursos e de habeas corpus) tarefa desarrazoada ou, quiçá, inexequível, sob pena de tornar a prisão preventiva "ilegal", data maxima venia, é o mesmo que permitir uma contracautela, de modo indiscriminado, impedindo o Poder Judiciário de zelar pelos interesses da persecução criminal e, em última análise, da sociedade. 4. Esse mesmo entendimento, a propósito, foi adotado pela QUINTA TURMA deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no HC 569.701/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020: "Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao julgador que a decretou inicialmente) .. Portanto, a norma contida no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não se aplica aos Tribunais de Justiça e Federais, quando em atuação como órgão revisor." 5. Na hipótese dos autos, em sessão realizada em 24 de março de 2020, o Tribunal de origem julgou as apelações (da Defesa e da Acusação) e impôs ao Réu, ora Paciente, pena mais alta, fixada em mais de 15 (quinze) anos de reclusão - o Magistrado singular havia estabelecido a pena em mais de 13 (treze) anos de reclusão. 6. No acórdão que julgou as apelações, nada foi decidido acerca da situação prisional do ora Paciente, até porque a Defesa nada requereu nesse sentido. Assim, considerando que inexiste obrigação legal imposta à Corte de origem de revisar, de ofício, a necessidade da manutenção da custódia cautelar reafirmada pelo juízo sentenciante, não há nenhuma ilegalidade a ensejar a ingerência deste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, vê-se que o recurso especial e o recurso extraordinário interpostos pela Defesa do Paciente foram inadmitidos em 03/07/2020; em 13/07/2020 foi interposto agravo em recurso especial e eventual juízo de retratação ainda não foi realizado. Desse modo, os autos ainda não foram encaminhados a esta Corte Superior. 8. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 589.544/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 22/09/2020). PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, diante da ausência de previsão regimental para a utilização desse instrumento contra decisão do Relator, bem como em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao julgador que a decretou inicialmente). 3. O caput do art. 316 do CPP, ao normatizar o tema, previamente dispõe o limite temporal da providência judicial - "no correr da investigação ou do processo". 4. Seja diante de uma interpretação sistemática do CPP, seja porque a lei "não contém palavras inúteis", conclui-se que a aplicação dos referidos dispositivos restringe-se tão somente à fase de conhecimento da ação penal. Isto é, o reexame da necessidade da prisão cautelar, de ofício, deve ser feito desde a fase investigatória até o fim da instrução criminal, quando ainda não se tem um juízo de certeza sobre a culpa do réu e, sendo assim, com muito mais razão, o julgador deve estar atento em conferir celeridade ao feito e em restringir a liberdade apenas de acusados que representem risco concreto à instrução criminal, à aplicação da lei penal e à ordem pública. 5. Em complementação, ressalta-se que a observância da referida norma pelos Tribunais de Justiça e Federais, quando em autuação como órgãos revisores (grau recursal), inviabilizaria sobremaneira o trabalho das Cortes de Justiça, cuja jurisdição abrange inúmeras Varas e Comarcas em todo o país. Outra questão de ordem prática seria a dificuldade de o Tribunal recursal se manter atualizado sobre a situação do réu, ao tempo do julgamento do pedido de reavaliação, devido ao distanciamento das Varas e Comarcas de origem, o que poderia ocasionar uma apreciação equivocada sobre a necessidade da prisão cautelar. Por exemplo, a fuga do estabelecimento prisional - fundamento bastante para a manutenção do encarceramento provisório - poderia ser informada tardiamente ao Desembargador relator. 6. Pontue-se, também, que o sistema processual penal prevê meios de impugnação próprios a serem dirigidos aos Tribunais, nos casos de coação ilegal à liberdade de locomoção do réu. Inclusive, nada impede que a defesa a cada 90 dias, em tempo maior ou menor, renove nas Cortes de Justiça o pedido de relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo. Ou mesmo, pleiteie a revogação da prisão cautelar quando do surgimento de um fato novo, utilizando-se, dentre outros, o habeas corpus. 7. Portanto, a norma contida no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não se aplica aos Tribunais de Justiça e Federais, quando em atuação como órgão revisor. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 569.701/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020). Faço, porém, ressalva de entendimento diverso, uma vez que o Enunciado nº 21 da I Jornada de Direito e Processo Penal - CJF dispõe que "cabe ao Tribunal no qual se encontra tramitando o feito em grau de recurso a reavaliação periódica da situação prisional do acusado, em atenção ao parágrafo único do art. 316 do CPP, mesmo que a ordem de prisão tenha sido decretada pelo magistrado de primeiro grau", entendimento, aliás, que solucionaria o impasse. Não obstante, acolho a posição firmada por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. Suficiente, portanto, recomendar ao magistrado que, tão logo aportem os autos em primeira instância, seja reavaliada a necessidade e adequação da manutenção da custódia. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se.