HC 700003 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MATHEUS CRUZ BANHATO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento do HC n. 1.0000.21.201263-7/000. Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante no dia 03/09/2021 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei n.11.340/2006; art.147-A, § 1.º, inciso II e art. 329, ambos do Código Penal, combinado com art. 5.º da Lei n. 11340/2006. No dia 05/09/2021, o Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG converteu a segregação precautelar do Paciente em prisão preventiva (fls. 57-59). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 10): "EMENTA: "HABEAS CORPUS". DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO OFENSOR. PERSEGUIÇÃO CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. RESISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ARTIGO 312 DO CPP) E INSTRUMENTAL (ARTIGO 313, I, DO CPP) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. 1. A prisão preventiva, baseada no descumprimento de medida protetiva, somente pode ser decretada quando houver comprovação de que o paciente, mesmo devidamente intimado, descumpriu a ordem de restrição, não sendo essa a hipótese dos autos. 2. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de perseguição contra mulher por razões da condição de sexo feminino e resistência, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 3. O princípio do estado de inocência, estatuído no artigo 5º, LVII, da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 4. A Lei 12.403/2011 alterou todo o sistema de medidas cautelares do Código de Processo Penal, preconizando de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 5. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Todavia, embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar do paciente pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal, em seus artigos 312 e 313. 6. Sendo os crimes imputados, apenados com reprimendas máximas, privativas de liberdade, quando somadas, superiores a quatro anos, é admissível a manutenção da segregação provisória do paciente como forma de garantia da ordem pública e visando a evitar a reiteração delitiva. 7. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão, não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva." Contra o acórdão é impetrado o presente writ. Nos fundamentos jurídicos do pedido, alega que o Paciente desconhecia o teor das medidas protetivas, razão pela qual não se pode reputar como descumpridas. Requer, em liminar e no mérito a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. De início, destaco que " a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. .. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. O Tribunal a quo, de fato, indica que o Recorrente não fora intimado da decisão que impôs as medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006 (fl. 17; sem grifos no original): "Contudo, no caso concreto, em que pese o depoimento prestado pelo paciente, em sede policial, afirmando que não pensou em descumprir as medidas fixadas em favor da vítima (doc. de ordem n.º 09 - fls. 06/07), infere-se dos autos que ele não foi intimado da decisão que deferiu as medidas, conforme andamento processual e informações prestadas pela autoridade coatora (doc. de ordem n.º 15), que demonstram que foram expedidos mandados de intimação, mas foram devolvidos em virtude do não cumprimento. Destarte, imperioso reconhecer que sem a intimação do autuado acerca das medidas de proteção deferidas, não se pode afirmar, de forma decisiva, que houve descumprimento, uma vez que somente é possível se descumprir uma ordem quando dela se tem conhecimento.." É certo que a hipótese de cabimento da prisão preventiva, prevista no inciso III, do art. 313, do Código Penal, pressupõe a anteriorintimação do ofensor, eis que "a constrição provisória, admitida como mecanismo para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, exige prévio descumprimento das medidas protetivas, quando embasada no inciso III do art. 313 do Código de Processo Penal" (HC n. 332.306/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA., DJe 22/10/2015, grifei). Todavia, ainda que as medidas protetivas não tenham sido estipuladas previamente, no entendimento desta Corte, a prisão também se legitima pelo art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Isso porque" .. em situações nas quais se pode depreender, com nitidez, claro risco de lesão ao bem jurídico "vida", em ponderação de interesses e ante a predominância do bem maior, utilizar-se a prisão preventiva independentemente do prévio descumprimento de medidas protetivas pelo acusado" (HC 611.262/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021; sem grifos no original). Como se vê, em situações extremas, pondera-se quepara afastar a proteção deficiente estatal e garantir a eficácia da norma criada com o escopo de proteger a mulher, admite-se a prisão cautelarcomo medida eficaz e necessária. No caso em questão, contudo, ainda que desconsiderado o descumprimento das medidas protetivas e por consequência,a previsão do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, subsiste hipótese de cabimento da prisão preventiva. Afinal, os demaiscrimes dolosos, em tese, praticados pelo Paciente são punidos com sanção privativa de liberdade cuja pena máxima é superior a 4 anos, conforme exige o art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Nesses termos, o destaque do acórdão (fls. 20-21): "Impende consignar, também, que a Lei 12.403/11 modificou o artigo 313 do Código de Processo Penal, passando a dispor que somente se admitirá prisão preventiva, dentre outras hipóteses ali elencadas, quando o máximo da pena cominada ao crime for superior a 04 (quatro) anos. No presente caso, repita-se, o paciente foi preso pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 147-A, §1º, II, e 329, ambos do Código Penal, cujas penas máximas cominadas, privativas de liberdade, somadas, ultrapassam o referido patamar, restando configurado, portanto,o requisito objetivo necessário para a imposição da medida cautelar extrema." Constata-se, portanto, a presença do requisito objetivo para a decretação da prisão preventiva. No mais, verifica-se que oPaciente fora preso preventivamente para se garantir a ordem pública, porque verificada a reiteração na prática de crimes e o iminente risco de se consumar as ameaças que perpetra contra a Vítima. Nesses termos, a decisão de primeiro grau (fls. 59-59; sem grifos no original): "Para decretação da prisão preventiva deve haver prova da materialidade, indícios de autoria e ao menos um dos pressupostos do uri 312 do CPP. Com efeito, a materialidade e os indícios da autoria se encontram presentes pelo REDS, pela decisão que concedeu Medidas Protetivas em 25.06.2021 no feito nº 0145.21.009502-6, bem assim pelas declarações dos Policiais Militares responsáveis pela prisão e da vitima, de vital importância em delitos desta natureza, sobrelevando temor por que tem passado com as condutas do autuado. Do próprio fato delituoso se extrai sua gravidade concreta, colocando em risco a ordem pública Além disto, CAC e FAC demonstram diversas anotações por delitos contra a pessoa, como ameaça, lesão corporal e vias de fato, além de múltiplos feitos de Medidas Protetivas, com vítimas variadas, revelando que autuado é pessoa com tendência a ser violento, posto que até mesmo resistiu a esta prisão agredindo os PM"s, já contando também com anterior transação penal por desacato. Assim, caso solto, encontrará os mesmos estímulos a desrespeitar a decisão judicial e atormentar a vítima, frustrando os efeitos da Lei protetora da mulher. No caso presente, ainda há que se reconhecer a gravidade dos fatos e a inegável recorrência de tal modalidade delitiva, em âmbito geral, não podendo neste episódio, o Estado-Judiciário ficar no aguardo de mal maior acontecer, nem da concretização das ameaças que autuado profere, galgando delito de maior envergadura, quando os autuais órgãos de comunicação do pais só alardeiam a omissão do Poder Judiciário em situações deste jaez, nunca tais meios procuram antes de publicarem notícias alardeadoras, um mínimo apreciar dos fatos que antecederam. O Estado em cumprimento da lei deve proteger aqueles a que o direito positivo se destina, e no caso em comento, já existem , precedentes todos com base na Lei 11.340/06, uma vez que a vítima Débora já por várias vezes procurou a Justiça buscando poder levar uma vida sossegada e digna, o que não consegue há alguns anos, o que até mesmo foi objeto de apreciação e ordenamento pelo i, Colega da r Vara privativa para tal matéria, quando impôs que não poderia por qualquer meio o autuado se aproximar da vítima e deveria guardar distância mínima de 300 metros dela, como também com ela não tentar qualquer comunicação qualquer via. Nesta ótica, a prisão cautelar deve ser operada, vez que se cuida de delito cometido com ofensa ao sossego da Sociedade e das pessoas, tornando necessária a custódia preventiva ditada pela lei. Atenta-se para o rigor legal da constrição á liberdade e, no ordenamento penal brasileiro, vige o princípio da presunção da inocência. Contudo, a lei não impede o recolhimento prévio quando evidentes os rígidos requisitos legais. Assim, a prisão preventiva urge ser decretada, a fim de que mantido preso, possa ser processado. resguardando-se a aplicação da Justiça." A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Como se percebe, a prisão cautelar é dotada de índole instrumental, tendo em vista que se destina a proteger o processo e a sociedade. Nesse sentido, o risco de ofensa à ordem pública pode ser extraído, fundadamente, entre outros, de particularidades afetas à execução criminosa ou da gravidade concreta da conduta, desde que revelem, sob uma ótica prospectiva, a especial periculosidade do agente. Neste caso, a necessidade da segregação emerge da periculosidade do Paciente, traço esse que pode ser verificado na insistência em perseguir a Vítimae no fato de játer praticado crime de desacato, que, embora tenha ensejado transação penal, revela-se aspecto idôneo a valorar a possibilidade de reiteração criminosa em crimes similares. Esse receio, aliás, se verifica concretizado, considerando a resistência à prisão.Como reforço argumentativo, indicoque na folha de antecedentes criminais apresentada nestes autos, constam diversas anotações pela prática de delitos similares aos que ensejam a segregação impugnada nesta via. Ressalto, ainda, queno âmbito da Corte revisora há o esclarecimento de que "não é a primeira vez que o paciente pratica violência doméstica contra a vítima D.R.H.. Inclusive, há processos anteriores relativos a medidas protetivas de urgência, razão pela qual, a gravidade dos fatos e a demonstração concreta de desrespeito pela atividade Jurisdicional" (fl. 18). A prisão preventiva, portanto, está fundamentada de forma suficiente, tendo em vista que, de acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, "ao descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas em outro processo se soma a notícia de novos delitos, perpetrados inclusive na presença de policiais, o que enseja a medida extrema da prisão preventiva, a fim de resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima." (AgRg no HC 652.934/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 13/04/2021). No mesmo sentido, os precedentes a seguir são didáticos quanto à adequação da segregação cautelar para se garantir a integridade da Vítima e cessar o ciclo de violência contra a mulher: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. MAUS ANTECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. As instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para converter a prisão em flagrante em preventiva com fulcro na gravidade das ameaças perpetradas pelo Paciente e o risco concreto à vida da ofendida, pois "tratando-se violência domestica contra a própria genitora, com ameaças de morte, inclusive na presença dos policiais, e levando em conta, ainda, os maus antecedentes". 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a reiteração de condutas criminosas, evidenciando inclinação à prática delitiva, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública. A propósito: RHC 94.000/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 29/06/2018. 3. A despeito de os crimes pelos quais responde o Paciente serem punidos com detenção, não se perca de vista que o próprio ordenamento jurídico - art. 313, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.340/2006 - prevê a possibilidade de decretação de prisão preventiva mesmo diante de crimes apenados com detenção, em circunstâncias especiais, tais como a hipótese ora em apreço, com vistas a garantir a execução de medidas protetivas de urgência. Precedentes. 4. Ordem de habeas corpus denegada." (HC 490.988/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXTREMA VIOLÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. RISCO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que a prisão preventiva está justificada, pois foi decretada em decorrência da periculosidade do paciente, revelada pela extrema gravidade das agressões sofridas pela vítima, que recebeu socos na cabeça e nas costas, chutes e pauladas, conforme atestou o laudo de lesão corporal. Destacou também o magistrado de piso a necessidade de manutenção da custódia para evitar novos atos de violência, haja vista o histórico de agressões físicas e psicológicas anteriores, tanto que também foram deferidas à vítima medidas cautelares protetivas. Dessarte, evidenciada a periculosidade do paciente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública e para cessar a atividade delitiva. 3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes). 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novas infrações. 5. Ordem denegada." (HC 550.014/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020; sem grifos no original.) "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO, AMEAÇAS E ESTUPROS AGRAVADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A análise das teses relativas à negativa de autoria e à ausência de prova de materialidade demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus - assim como do recurso ordinário dele decorrente -, que não admite dilação probatória. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. 3. A prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a periculosidade do recorrente e a gravidade dos delitos, evidenciadas pelo modus operandi das condutas criminosas - insatisfeito com as intenções da vítima em findar o relacionamento amoroso, o recorrente a teria levado até sua casa e, sem o seu consentimento, praticado atos libidinosos e junção carnal com a moça, tendo-a intimidado, inclusive, mediante o uso de arma de fogo. Teria, ainda, no dia seguinte, de forma reiterada, proferido novas ameaças à vítima, assim como a sua genitora e filho. Tais circunstâncias demonstram a necessidade da custódia cautelar do recorrente, a fim de que se resguarde, sobremaneira, a integridade física e psicológica da vítima e de seus familiares, os quais poderiam restar submetidos a novas investidas do agressor, de maneira que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. 4. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido." (RHC 104.917/RR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; sem grifos no original.) Por fim, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Ante o exposto, DENEGO a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERSEGUIÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO TEOR DAS MEDIDAS. POSSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INDEPENDENTE DA PRÉVIA VIOLAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PRÁTICA DE OUTROS CRIMES CUJAS PENAS ULTRAPASSAM QUATRO ANOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO DA PRÁTICA DE DELITOS DA MESMA NATUREZA PELO AGENTE. AMEAÇAÀ ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.