HC 701403 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar interposto por WALLISONSOUZA DE OLIVEIRA desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática de delitos relacionados à violência doméstica, notadamente por ter descumprido medida protetiva (e-STJ fls. 83/85). Nas razões do presente writ, a defesa alega que o paciente está "sofrendo constrangimento ilegal inicialmente pelo MM Juiz de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poços de Caldas, como também, agora, através da 1ª Câmara Criminal do TJMG" (e-STJ fl. 3), aos argumentos de que: a) o suposto descumprimento da medidas protetivas baseia-se em declarações isoladas da vítima; b) o decreto preventivo carece de fundamentos, nos termosdo art. 312 do CPP; c) é desproporcional a determinação constritiva, já que as medidas cautelares diversas seriam proporcionais; d) o paciente possui condições pessoais favoráveis. Pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação do decreto de custódia preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Verifico a deficiência na instrução deste feito, tendo em vista a ausência do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. De fato, o acórdão ora juntado aos autos refere-se a processo e a parte diversos (e-STJ fls. 95/97). Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. .. 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 48.939/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/4/2015, grifei.) PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido. (RCD no RHC-54.626/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/3/2015, grifei.) Assim, diante da ausência de prova pré-constituída das alegações, torna-se impossível analisar o suposto constrangimento ilegal. Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.