RHC 155451 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Hegas Martins dos Santos contra o Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem do Habeas Corpus n. 2129945-74.2021.8.26.0000, nos termos da seguinte ementa (fl. 125): HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de associação criminosa, receptação, furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 288, caput; artigo 180, caput; artigo 311, caput; e artigo 155, §4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 69, todos no Código Penal,). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do artigo.312 do CPP. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Aqui, a defesa alega constrangimento ilegal por cerceamento de defesa e pela ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva. Afirma que,analisando as colocações das autoridades, verifica-se a reprodução do ato normativo que visa a decretação da prisão preventiva, disposto no art.312 do Código de Processo Penal, aplicável a qualquer caso, e não um aprofundamento concreto a respeito do caso, que demonstre a atualidade do perigo dos fatos alegados pelo Ministério Público de São Paulo em sua denúncia(fl. 144). Aduz que o constrangimento ilegal que o paciente está submetido estende-se à necessidade de renovação do prazo para oferecimento de sua defesa prévia na Ação Penal, nos termos do arts.396 e 396-A do Código de Processo Penal, visto a habilitação dos impetrantes posteriormente ao oferecimento da defesa pela Defensoria Públicade São Paulo (fl. 147). Requer, ao final, o provimentodo recurso para que seja revogada a prisão preventiva e reconhecido cerceamento de defesa, renovando-seprazo para apresentação da defesa prévia do recorrente nos autos da Ação Penal n.1500641-20.2021.8.26.0537. Não houve pedido liminar. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pela prejudicialidade do recurso (fls. 179/182). É o relatório. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, o recurso perdeu seu objeto. Isso porqueas informações obtidas na página eletrônica do Tribunal de origem dão conta de que, em 29/9/2021, nos autos da Ação Penal n. 1500641-20.2021.8.26.0537, houve prolação de sentença, na qual foi deferido ao recorrente o direito de apelar em liberdade. No que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, não há ilegalidade a ser sanada. Como bem afirmou o Tribunal a quo, o paciente foi assistido nos autos pela Defensoria Pública, que apresentou regular e tempestiva defesa prévia (fl. 37) e até requereu a revogação da prisão preventiva (fls. 38/39), tendo se operado a preclusão para o ato processual e inexistindo amparo legal para a pretensão de repetição do ato pela defesa constituída, como bem decidido pela autoridade impetrada na decisão que rejeitou a postulação (fl. 18), não se constatando a ocorrência da alegada nulidade, até mesmo porque ausente qualquer prejuízo ao paciente no processo, o que impediria, ainda que houvesse, seu reconhecimento(fl. 127). O entendimento das instâncias ordinárias não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que,uma vez praticado o ato processual, este, como regra no direito processual pátrio, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir que o acusado apresente nova defesa depois de regularmente ofertada, o que, além de acarretar tumulto processual, fere o princípio do contraditório, pois enseja desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo. Precedente do STJ. (HC n. 286.547/SP, Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Recurso parcialmente conhecido e,nessa parte, improvido.