RHC 151851 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso emhabeas corpusinterposto por LUIS VINICIUS SANTOS DA COSTAcontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás(HC n. 5294378-18.2021.8.09.0000). O recorrente teve a prisão em flagrante convertidaem preventiva, em29/5/2021, e foi denunciadopela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 Alega não estarem presentes os requisitos mantenedores da segregação cautelar e que o decreto prisional está desassociado da realidade.Salienta que o inquérito policial já foi finalizado e que está preso cautelarmente há cerca de 69 dias. Aduz não haver elementos que indiquem que a prisão preventiva é a única medida cautelar capaz de resguardar a ordem pública. Sustenta que sequer houve análise da possibilidade de aplicação de outras medidas e que a segregação cautelar não pode ser usada como instrumento de punição antecipada. Ressalta ser réu primário e não existir nada que indique seu envolvimento com atividade criminosa contumaz. Ademais, frisa ter residência fixa, ocupação lícita e família constituída. Afirma não haver indícios suficientes de que o recorrente praticou o crime em comento, porquanto a quantidade de entorpecentes apreendidos não é expressiva. Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva ou sua revogação, com ou sem aplicação de medidas cautelares alternativas. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 174-175. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso em habeas corpus(fls. 196-202). É o relatório. Decido. No que diz respeito à falta de indícios suficientes de autoria, a questão não foi enfrentada pela instância de origem, também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação. Assim, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,DJede 14/9/2018). Portanto, neste ponto, o recurso não merece conhecimento. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que comprovem a necessidade da medida extrema, nos termos dosarts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,DJede 2/9/2020). No caso, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunala quo(fls. 127-134): A autoridade impetrada, ao converter a prisão em flagrante em preventiva do paciente, acolhendo a manifestação ministerial, por violação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06,apontou a materialidade, os indícios da autoria, a gravidade concreta da conduta, as circunstâncias da ocorrência, a variedade de drogas, maconha, cocaína e comprimidos de rohypnol (conhecida como droga para estupro), balanças, anterior procedimento penal envolvendo droga (fls. 60/61), o risco da repetência, em compasso com o art. 312, do Código de Processo Penal, não comprovada atividade laboral lícita, revelando insuficiente cautelar diversa. .. Não expõe ilegalidade o encarceramento antecipado do paciente, preso em flagrante delito, convertido em preventiva, por violação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, alicerçada a medidana apreensão de drogas variadas, porções de maconha e cocaína, comprimidos de rohipnol,balanças, arquivado anterior procedimento penal, por posse de droga para consumo próprio, expondo a escalada criminosa, a possibilidade de repetência, o encarceramento por conveniência da instrução criminal, condição autorizadora do art. 312, do Código de Processo Penal, insuficiente cautelar diversa. Oportuno colacionar trecho do decreto prisional (fls. 71-74): Conforme informou o condutor da prisão em flagrante, a equipe da Polícia Civil recebeu informações de que havia comercialização de substâncias entorpecentes no veículo FIAT STILO, cor preta, placa DOO 4333, o qual estava transportando drogas da cidade de Samambaia/DF para Valparaíso de Goiás/GO. Ao patrulharem, localizaram um veículo, procederam a abordagem do autuado e localizaram uma porção de maconha dentro do carro e duas carteia de rupinol com 27 (vinte e sete) comprimidos na mão do flagranteado. O autuado autorizou a entrada dos policiais em sua residência e, durante a busca domiciliar, os milicianos encontraram duas balanças de precisão, além de material dessecado de maconha acondicionado dentro de um vidro, uma porção de cocaína, um aparelho celular da samsung. .. Segundo consta nos depoimentos consubstanciados no Auto de Prisão em Flagrante, o autuado fora capturado comercializando, em tese, substâncias entorpecentes, assim como guardava e tinha em depósito substância entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal, o que demonstra a situação flagrancial no momento de sua prisão. .. Quanto à materialidade e autoria delitiva, há indícios de que o investigado tenha praticado o crime de tráfico de drogas, o que se conclui pelo teor dos depoimentos prestados no bojo do Auto de Prisão em Flagrante. Pelas circunstâncias do caso concreto, está clara a necessidade de manutenção da custódia cautelar, com o fito de garantir a ordem pública, que se mostra constantemente exposta e vulnerável por delitos desta estirpe, trazendo intranquilidade e desassossego social. .. É cabível ainda a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública visando evitar que, em liberdade, o indiciado encontre o mesmo estímulo relacionado com a infração cometida para a reincidência em novo fato criminoso. Registra-se também que o custodiado possui registro criminal por delitos desta estirpe, conforme os registros constantes em sua folha de antecedentes criminais, o que não pode ser desprezado, apesar de constar como prescrito o processo. Ainda na análise perfunctória das circunstâncias perrneadoras da prisão, pontuo que, apesar de não ser expressiva a quantidade de entorpecentes, a forma como estavam acondicionados e as balanças encontradas indicam que o flagrado vende drogas ilícitas, o que corrobora a necessidade de sua segregação cautelar. Nota-se que a prisão preventiva está fundamentada na necessidade degarantira ordem pública, porquanto foi apreendida considerávelvariedade de entorpecentes, em forma acondicionada- maconha cocaína ecomprimidos de rohipnol -, além de ter sido encontrado na residência do recorrente duas balanças de precisão. Ressalte-se que a apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância (AgRg no HC n. 594.158/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de27/11/2020). Ademais, o recorrente ostenta registro criminal por delitos da mesma natureza. Com efeito, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (AgRg no HC n. 603.774/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020; e HC n. 602.698/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 6/10/2020). Assim, os requisitos elencados no art. 312 do CPP estão satisfatoriamente preenchidos. O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, tendo a necessidade da prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,DJede 21/9/2020). Frisa-se queo Superior Tribunal de Justiça entende que "a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP)" (AgRg no RHC n. 126.010/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/12/2020). Por fim, eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, como residência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais para sua decretação. Vejam-se os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 585.571/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 8/9/2020; e RHC n. 127.843/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020. Ante o exposto,conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.