RHC 154921 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA TRANSPORTADA ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Apreensão de significativa quantidade de drogas - transporte de 13 tijolos de maconha, pesando 10 Kg, entre Estados da Federação. Precedente. 4. A tese defensiva de ser o paciente mera "mula" não foi analisado pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no Superior Tribunal de Justiça. Além disso, é " i nadmissível a análise da alegação de que o recorrente teria agido na condição de "mula do tráfico", ante a necessidade de exame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus." (HC n. 673.905/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 20/09/2021). 5. Agravo regimental conhecido e improvido. ACÓRDÃO Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO DE OLIVEIRA BONFIM contra decisão monocrática, por mim proferida, em que neguei provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva (e-STJ fls. 276/282). Inconformado, o agravante reitera os fundamentos utilizados no habeas corpus, argumentando não haver os pressupostos e fundamentos para a decretação da custódia preventiva previstos no art. 312 do CPP. Afirma, que o paciente, encontrava-se na condição de "mula", ao tentar realizar o transporte da droga. Ao final, pede a reconsideração da decisão anterior ou que recurso ordinário em habeas corpus seja levado a julgamento para Quinta Turma, bem ainda seja provido, para revogar a prisão preventiva do agravante. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão agravada, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, é do seguinte teor (e-STJ fls. 276/282), in verbis: Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GUSTAVO DE OLIVEIRA BONFIM contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2149295-48.2021.8.26.0000). Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, pois estaria transportando, juntamente com a corré, 13 tijolos de maconha, pesando 10 Kg, e que receberia a quantia de R$ 1.000,00, pelo transporte da droga da cidade de Três Lagoas/MS para Ilha Solteira/SP. Homologado o flagrante, foi decretada a prisão preventiva, conforme informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 19/25). Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, alegando falta de fundamentos para a prisão preventiva, bem como requereu sua revogação, em virtude do quadro de pandemia causado pelo COVID-19. O Tribunal, contudo, denegou a ordem (e-STJ fl. 209): Habeas corpus Tráfico interestadual de drogas e associação para esse fim Prisão em flagrante Conversão em preventiva Grande quantidade de droga apreendida Presença dos requisitos da custódia cautelar Decisão bem fundamentada Liberdade provisória em razão da disseminação da covid-19 Impossibilidade Constrangimento ilegal Inexistência Ordem denegada. Na presente oportunidade, a defesa reafirma a ausência de motivação idônea para o decreto preventivo, ressaltando, ser o recorrente apenas "mula". Sustenta as condições pessoais favoráveis do recorrente - primário, com bons antecedentes, residência fixa. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória ao recorrente, com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. É o relatório, decido. Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Busca-se no presente recurso a revogação da prisão preventiva. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que traduzem bem essa compreensão: STF, AgRg no HC n. 128.615, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, publicado em 30/9/2015; STF, HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015; STJ, HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; e STJ, HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, Dje 13/10/2014. O MM. Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 20/21 - grifei): .. Segundo narraram os policiais militares, estavam na rodovia sp 300 km 667 sentido Três Lagoas/MS a Castilho/SP realizando a operação denominada "narco brasil". Disseram que em dado momento avistaram o veículo modelo corolla, da cor preta, o qual estava sendo conduzido pela custodiada e ao lado no passageiro estava o custodiado. Após o sinal de parada a condutora do veículo acelerou e furou o bloqueio, motivo pelo qual foram ao encalço, durante o percurso o carro em que estavam os custodiados parou no acostamento, momento em que o custodiado desceu do veículo e dispensou um saco. O custodiado retornou ao veículo para reiniciarem a fuga, mas não conseguiram êxito. Ao realizarem a abordagem policial, constataram que no interior do saco dispensado pelo custodiado havia treze tijolos de maconha, os quais pesaram 10kg. Ao indagar o custodiado acerca dos fatos, ele informalmente confessou que receberia a quantia de R$ 1.000,00 para realizar o transporte da droga da cidade de Três Lagoas/MS até a cidade de Ilha Solt eira/SP, bem como relatou que sua esposa apenas veio a saber da droga quando já estavam na cidade de Três Lagoas/MS. Ao indagarem a custodiada, ela informou que não sabia que iria transportar drogas, vindo a saber apenas quando chegou na cidade de Três Lagoas/MS. Interrogado o custodiado confessou que foi até a cidade de Três Lagoas/MS buscar o entorpecente, o qual tinha destinação a cidade de Ilha Solteira/SP (fls. 09). .. Ademais, após parar o veículo, o custodiado retornou ao carro para tentar novamente empreender fuga, situação que, em sede de cognição sumária, revela que o intento era se desvencilhar da polícia. Além disso, há que observar a quantidade entorpocente aprendido (10 kg de maconha) e o fato de que pode estar presente, ao menos em tese, a circunstância da interestadualidade (art. 40, inc. V, da Lei de Entorpecentes). Disse o Tribunal estadual ao denegar a ordem (e-STJ fls. 210/211 - grifei): .. De fato, ao contrário do alegado na impetração, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, porque indicou a regularidade do flagrante e a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria contra o paciente (fls. 19/25). Afinal, apontou a gravidade concreta da conduta, na medida em que o paciente foi preso em flagrante, juntamente com a corré Isabela Alves de Souza Moreira, sob a acusação de tráfico de entorpecentes e associação para esse fim, pois estaria transportando grande quantidade de droga 13 tijolos de maconha (10kg), entre Estados da Federação, com a finalidade de fornecimento a terceiros. Na verdade, a prisão em flagrante ocorreu depois que policiais militares, durante operação nacional de combate ao tráfico de entorpecentes, coordenada pelo Ministério da Justiça, deram voz de parada ao veículo Toyota/Corolla, cor preta, ocupado pela corré e o paciente, que fugiram do bloqueio policial. Assim, os agentes perseguiram e alcançaram o automóvel, após o paciente dispensar uma sacola contendo as drogas, na valeta de escoamento de água da rodovia, ocasião em que afirmou que receberia a quantia de R$ 1.000,00 para transportar as porções de maconha da cidade de Três Lagoas/MS para Ilha Solteira/SP. Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX). No caso, como se viu das transcrições, a medida constritiva foi fundamentada diante da gravidade da conduta, pois o recorrente estaria transportando 13 tijolos de maconha, pesando 10 Kg, entre Estados da Federação, com a suposta finalidade de fornecimentos a terceiros. Com efeito, .. esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva (HC n.º 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/12/2019). Confira-se, a título de ilustração, julgados desta Corte Superior: .. 3. A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva salientou o fundado risco de reiteração delitiva, ante os indícios de dedicação habitual ao tráfico de drogas, evidenciado pela quantidade de entorpecentes (quase 10 kg de maconha). 4. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal). .. 7. Ordem denegada (HC n. 463.476/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva (RHC n.º 61.112/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 1º/10/2015; RHC n.º 60.962/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 15/9/2015). 2. O fato de o réu ser primário, possuir bons antecedentes, ter residência fixa e exercer atividade lícita são circunstâncias pessoais que, por si sós, não impedem a decretação da custódia cautelar (STF, HC n.º 108.314, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/9/2011; HC n.º 112.642, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012; STJ, HC n.º 297.256/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, RHC n.º 44.212/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 25/2/2014. 3. Recurso em habeas corpus desprovido (RHC n. 63.580/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015). Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Mencione-se que é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que "as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n.º 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015). Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela "(HC n.º 472.912/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019). Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: " .. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei n.º12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social .. " (HC n.º 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015). Em harmonia, esta Corte entende que "é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n.º 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Diante do exposto, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a ser sanado. Assim, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus. Intimem-se. Subsistem inabaláveis esses fundamentos, os quais são suficientes para manter a decisão agravada. Note-se que a prisão imposta ao recorrente está devidamente justificada, visando garantir a ordem pública, notadamente em virtude da apreensão de significativa quantidade de drogas - 13 tijolos de maconha, pesando 10 kg, entre estados da Federação. No ponto, "esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva" (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/12/2019). Ainda, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA TRANSPORTADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a grande quantidade de droga apreendida, transportada entre estados da Federação. 2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 676082/SP, Relatora MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, Dje 24/8/2021). Ainda, convém anotar que a tese defensiva de ser o paciente mera "mula" não foi analisado pela Corte de origem, o que inviabiliza a análise no Superior Tribunal de Justiça. Como cediço, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). No mesmo sentido, é o entendimento da Corte Maior que "o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC n. 129.142/SE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC n. 111.935/DF, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC n. 97.009/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC n. 117.798/SP, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)" (AgRg no HC n. 177.820/SP, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 6/12/2019, DJe 18/12/2019). Outrossim, é " i nadmissível a análise da alegação de que o recorrente teria agido na condição de "mula do tráfico", ante a necessidade de exame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus." (HC n. 673.905/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 20/09/2021). Ante o exposto, conheço do agravo regimental, mas lhe nego provimento. É como voto.