RHC 138748 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargador Celso Ferreira Filho, HC n. 0065362-46.2020.8.19.0000). Depreende-se dos autos que a recorrente foi denunciada pela prática dos crimes de homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado, falsidade ideológica e associação criminosa. Por ser deputada federal, detentora de imunidade parlamentar, foram impostas medidas cautelares diversas da prisão (e-STJ fls. 203/204). Em razão de fatos novos, o Parquet pleiteou a imposição das medidas cautelares de monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e suspensão do exercício da função pública de Deputada Federal, tendo sido deferido em parte o pedido (e-STJ fls. 145/148). Impetrado writ prévio, o Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 97/104). Daí o presente recurso, no qual alega a defesa que, "ao analisar o trecho extraído do acordão sub exame, fica claro que a afirmação de que o plenário do STF decidiu que o Poder Judiciário tem competência pra impor a parlamentares as medidas cautelares apenas no caso da imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial deve ser remetida, em 24 horas, à respectiva Casa Legislativa para deliberação, tal argumento utilizado para fundamentar o indeferimento do remédio constitucional era exatamente o que se esperava que se fizessem, uma vez que é flagrante e evidente que a medida dificulta o exercício do mandato, sendo certo que a limitação imposta pelo juízo a quo tolhe a circulação da recorrente limitando somente a transitar por Brasília, Niterói e Rio de Janeiro e esta é uma Deputada com representação Federal. Ou seja, com atribuições em todo território nacional" (e-STJ fl. 130). Assevera que " o pedido alternativo careceu de fundamentação e o fundamento das decisões ou motivação judicial tem como premissa ou mesmo natureza o pressuposto de validez do processo, revestindo-se de nulidade absoluta as decisões sem fundamentação" (e-STJ fl. 131). Diante disso, requer a revogação das medidas cautelares com determinação para que a Câmara dos Deputados delibere sobre o assunto. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso está prejudicado. Isso, porque, em consulta ao processo originária n. 0037478-70.2019.8.19.0002, verifica-se que, com a perda do mandato eletivo da ora recorrente, foi deferido o pedido ministerial para a decretação da prisão preventiva dela, em decisum proferido em 13/8/2021, cuja parte dispositiva passo a transcrever, in verbis: Diante de todo o exposto, considerando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar da acusada, acolho os fundamentos expendidos nos requerimentos formulados pelos Ilustres Promotor de Justiça e Assistente de acusação e, especialmente em prol da garantia da instrução criminal em segunda fase, da ordem pública e da eventual aplicação da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA da ré FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA, com fulcro nos artigos 312, § 2º, c/c 282, § 6o, do CPP. Expeça-se o respectivo mandado de prisão, fazendo constar que deve ser a SEAP/RJ comunicada de que a determinação de PROIBIÇÃO DE QUALQUER CONTATO ENTRE OS CORRÉUS SE ESTENDE À ACUSADA FLORDELIS, que deverá ser, portanto, encaminhada à unidade prisional diversa daquelas em que se encontram custodiadas as demais rés do feito em tela. Assim, patente a perda superveniente de objeto recursal . Ante o exposto, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso. Publique-se. Intimem-se.