HC 700553 - DECISAO

HC 700553 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela instância originária com indicação de risco concreto de reiteração delitiva, dado que o paciente ostenta condenação definitiva por tráfico e responde a outros três processos (dois por furto...

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Parties
Paciente: MAICON MONTEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19 E Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19 E Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

MAICON MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 atualidade do periculum libertatis
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela instância originária com indicação de risco concreto de reiteração delitiva, dado que o paciente ostenta condenação definitiva por tráfico e responde a outros três processos (dois por furto qualificado e um por lesão corporal em contexto doméstico), circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública; a alegação sobre ausência de atualidade do periculum libertatis não foi apreciada pelo tribunal a quo e, portanto, não pode ser conhecida originariamente pelo STJ; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática...

Court Disposition

writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.