RHC 152258 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LUIZ TALIPE FERNANDES FERREIRA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no julgamento do HC n. 5035018-55.2021.8.21.7000. Extrai-se dos autos que foi decretada a prisão preventiva do recorrentepor ter supostamente praticado oscrimes do art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (roubo majorado) e do art. 244-B da Lei n. 8.069/90 (corrupção de menores). Não há notícias do cumprimento do mandado de prisão. Irresignada, a defesa impetrou o habeas corpus perante o Tribunal a quo, que denegou a ordem, consoante a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. PACIENTE REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. 1. No caso, não há nenhuma prova de que a paciente não esteja recebendo o devido e adequado tratamento dentro do Sistema Prisional o qual está recolhido, ou sequer de que esteja com algum comprometimento de sua saúde. Logo, o argumento defensivo, embora não deva ser desconsiderado, diante da situação extrema vivenciada por conta da pandemia referente ao coronavírus, não serve para isoladamente embasar e justificar a soltura de um indivíduo preso. 2. O cenário apresentado até então denota que estão presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, justificando-se a medida cautelar na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, ante as circunstâncias do delito imputado e a existência de sensível probabilidade de o paciente (o qual é reincidente) reiterar a conduta delitiva e obstaculizar o andamentoprocessual, considerando a demonstrada periculosidade do acusado, tendo em vista o modo de agir para a prática delitiva. Destarte, não há qualquer ilegalidade no decreto preventivo. 3. Impetrante busca salvo-conduto em favor do paciente. Entretanto, não há qualquer ilegalidade no decreto preventivo. ORDEM DENEGADA" (fl. 161). No presente recurso,sustentaa ausência de fundamentos idôneos para justificar a manutenção da prisão preventiva, destacando não estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, sendo vedada a antecipação de cumprimento de pena, a teor do art. 313, § 2º, do CPP. Alega a vulnerabilidade da população carcerária diante da pandemia de COVID-19, ressaltando a suficiência das medidas cautelares alternativas. Assim, requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas menos gravosas. A liminar foi indeferida (fls. 210/211) e oMinistério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 214/218). É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se, no presente recurso,a revogação da prisão preventiva do recorrente. Verifica-se que o juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva sob os seguintes fundamentos: "Os indícios de autoria a apontar para os representados, mostraram-se bem configurados, especialmente, nos dados colhidos através dos depoimentos da testemunha Fábio Batista, que era namorado de Betina, irmã da vítima, e teria presenciado quando ela e os suspeitos planejaram o roubo e da vítima Renata, que afirmou ter visualizado bem o rosto deum deles. Avançado o trabalho investigativo por parte da Polícia Civil, foi possibilitado o reconhecimento pessoal dos investigados, sendo eles efetivamente reconhecidos pelas vítimas e pela testemunha Fábio Batista Jardim filho, conforme fls. 43, 52 e 53. Ao ser inquirida, Betina admitiu que era namorada de Fábio Batista na época dos fatos e que encontrava Luiz Talipe na casa do namorado. Entretanto, disse não conhecer LucasSamuel e negou ter planejado o roubo junto aos demais. Em consulta ao relatório de serviço e dos documentos juntados às fls. 62 e 65/67,é possível verificar que Luiz Talipe encontrava-se em liberdade provisória e que Lucas Samuel estava foragido do sistema prisional ao tempo dos fatos. Em análise, extraem-se do expediente, neste juízo de cognição sumária, robustos indícios da existência do fato e da autoria imputada aos denunciados acima mencionados. Ainda, das certidões de antecedentes criminais juntadas, observa-se que Luiz Talipe é reincidente e responde a outro crime por roubo majorado e que Lucas Samuel é multirreincidente na prática de crimes e, ainda, estava foragido do sistema prisional, circunstâncias que estão a evidenciar o efetivo risco que representam à ordem pública. Logo, a gravidade do fato em concreto, praticado com violência e grave ameaça à pessoa, aliado ao alto grau de periculosidade demonstrado pelos denunciados, justificam a necessidade da custódia cautelar, a fim de assegurar o restabelecimento da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, desiderato esse não alcançável a partir das demais medidas cautelares (art. 282, § 6º, do CPP), as quais não se revelam suficientes à reprovação e à prevenção da atividade criminosa"(fl. 13). O Tribunal de origem manteve a segregação cautelar destacando que: "Examinado os autos e os elementos que o instruem, considerando o teor da decisão que decretou a prisão preventiva, tenho que a mesma está suficientemente fundamentada, baseada em elementos concretos do caso, apontando a necessidade da constrição da liberdade diante do modo de agir do acusado. Consta dos elementos angariados, principalmente da decisão constritiva transcrita, que as circunstâncias fáticas do caso, demonstram nitidamente a periculosidade social concreta do paciente, haja vista o seu modo de agir e a livre consciência para a realização da prática criminosa. No caso, conforme bem salientado pelo juízo de origem, a custódia cautelar restou determinada em face da acentuada reprovabilidade social concreta do delito praticado e da periculosidade efetiva do agente, decorrente da reiteração na prática de crimes, posto ser reincidente. Por conseguinte, ao contrário do que sustenta a defesa, sobressai que o paciente faz do crime o seu meio de vida, sendo reincidente, ostentando condenações diversas por vários delitos de cunho patrimonial, inclusive já transitadas em julgado, a denotar que não parece não ter freios inibitórios que impeçam de continuar a praticar crimes. Mesmo preso e condenado definitivamente insiste em reiterar a conduta delitiva, motivo pelo qual, não há outra alternativa que seu recolhimento. Sob essa conjuntura, faz-se mister salientar a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da segregação, porquanto, embora o delito não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, o paciente é reincidente, evidenciando o considerável risco de reiteração de práticas criminosas. Há suficiente demonstração da periculosidade do ora paciente, ante seu modo de agir, somadas as condições pessoais negativas, haja vista que Luiz Talipe é reincidente e, também, responde a outro processo pelo mesmo tipo de delito, conforme consta da Certidão de Antecedentes Criminais. Tudo a denotar que faz do crime o seu meio de vida"(fl. 159). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, que, em conjunto com o corréu e uma adolescente,invadiu a residência das vítimas e,mediantegrave ameaça exercida com emprego de arma de fogo,exigiu que uma das ofendidas lhes indicassem onde se encontravam as joias, o cofre e o dinheiro, após o que subtraiu os bens bem como a chave de uma caminhonete, a bordo da qual empreenderam fuga, circunstâncias que, somadas ao fato de as vítimas terem permanecido trancadas no banheiro durante a empreitada criminosa, demonstram o risco ao meio social e a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Ademais, a prisão também se justifica para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado, o paciente possui outros registros criminais, sendo. inclusive,reincidente, e estava nogozo de liberdade provisória quando dos fatos em tela. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva imposta à agravante, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado mediante o uso de arma de fogo, com restrição da liberdade das vítimas, que foram amarrados e trancados no banheiro da residência, e em concurso de 5 (cinco) agentes. Tais circunstâncias autorizam a segregação provisória, segundo entendimento consolidado desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. 2. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de prisão da agravante, pois, pelo que se depreende, não houve flagrante e a prisão preventiva foi decretada quando do recebimento da denúncia, oferecida alguns meses após os fatos. Ao que tudo indica, os indícios de autoria surgiram no curso das investigações, o que levou à representação pela prisão preventiva, circunstância dentro da legalidade, considerada a gravidade dos fatos narrados. 3. Quando ao pedido de conversão da prisão em domiciliar, verifica-se que a agravante, embora mãe de criança menor de 12 (doze) anos, foi presa em decorrência de investigação que demonstrou seu envolvimento em crime de roubo majorado, delito praticado com grave ameaça, no caso exercida mediante o uso de arma de fogo.Assim, mesmo diante da necessidade de observância à doutrina da proteção integral às crianças, tem-se que o caso concreto não permite a concessão da prisão domiciliar, diante da expressa vedação legal, contida no inciso I do art. 318-A do CPP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 572.051/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 01/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 3.Na hipótese, o decreto cautelar demonstrou a existência do periculum libertatis, ao assinalar o risco de reiteração delitiva do acusado, que possui processos penais em curso e transitados em julgado recentes por delitos contra o patrimônio. 4. Se não está evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ou mácula na decisão monocrática, não se justifica a intervenção imediata e prematura deste Tribunal Superior. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 584.070/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,DJe 23/06/2020). Noutro giro, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - 109 PORÇÕES DE MACONHA, 122 PINOS DE COCAÍNA E 104 PEDRAS DE CRACK. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Hipótese na qual o paciente foi preso em local conhecido como ponto de comércio ilícito de entorpecentes, em posse de expressiva quantidade e variedade de drogas, de natureza especialmente reprovável e embaladas de forma típica da traficância - 109 porções de maconha, pesando 172g; 122 pinos de cocaína, com peso de 102g e 104 pedras de crack, com massa de 18g -, além de R$ 97,25 em dinheiro. Ou seja, estão presentes indícios de dedicação às práticas delitivas que apontam para a necessidade da segregação como forma de manutenção da ordem pública. 4.As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC 575.757/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/6/2020, DJe 18/6/2020) Por fim, a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça prescreve medidas de prevenção à propagação da COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativos, tendo como uma de suas finalidades a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, "sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e com infecções". Quanto aos presos provisório o texto traz a seguinte orientação: "Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I - a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;" Nesse sentido, cumpre salientar que o risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta. Na hipótese dos autos, ficou demonstrada, de forma concreta, a necessidade da manutenção da prisão preventiva doora recorrente, para garantia da ordem pública, nos termos já elencados em linhas pretéritas. Ademais, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o recorrente não comprovou qualquer comorbidade que o insira no grupo de risco, encontrando-se, portanto,fora das hipóteses previstas pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO TÁCITA OU IMPLÍCITA DO DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS CRIMINAIS. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID19. LOCAL COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No que pertine à arguição de nulidade absoluta do decreto prisional ante a incompetência do juízo, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de ratificação implícita dos atos decisórios - inclusive da ordem de prisão cautelar - quando o juízo competente dá normal seguimento ao processo. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente pelo fato de o agravante ostentar inúmeros registros criminais, máxime pela prática de idênticos crimes (contra o patrimônio), o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Não se pode olvidar, ainda, que "a conduta foi praticada de maneira orquestrada, durante a madrugada, com planejamento de itinerário para o deslocamento da res furtiva de um Município ao outro, o que mais reforça que versados na prática de crimes contra o patrimônio" Precedentes. III - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " .. a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019). IV - Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente ao risco de contaminação pelo novo coronavírus, em razão da aglomeração de pessoas no ambiente prisional, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. V - Ademais, ficou consignado na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que "o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus - COVID-19-, compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção pra diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV, e coinfecções" (grifei). No caso, o agravante não é idoso, tem 49 anos de idade, e tampouco alegou possuir qualquer comorbidade preexistente, não integrando, ao que parece, o grupo de risco para a mencionada doença. V - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 563.330/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/04/2020). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU COM OUTROS REGISTROS DE CRIMES E DE ATOS INFRACIONAIS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Caso em que a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública, em razão o efetivo risco de reiteração criminosa, porquanto o agravante, além de possuir outros registros criminais por furto e tráfico de entorpecentes, também possui registros de atos infracionais. Precedentes. 4. Além disso, a quantidade de droga apreendida e a forma como estava acondicionada - 62g de cocaína, fracionada em 52 pinos - não pode ser considerada de pequena a monta a ponto de desclassificar, de plano, a conduta. 5. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a sua propagação. 6. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de permitir a revogação de todas as prisões cautelares. No presente caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o agravante se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar, pois não demonstrou estar inserido no grupo de risco. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 574.413/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/05/2020). Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar dorecorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias.