HC 701683 - DECISAO

HC 701683 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; ausente qualquer ilegalidade manifesta no caso concreto, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: JOAO LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Fundamentação Da Prisão

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Parties

JOAO LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; ausente qualquer ilegalidade manifesta no caso concreto, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.