HC 575752 - DECISAO

HC 575752 - DECISAO

Havendo sentença de 21/10/2020 que assegurou à Paciente o direito de recorrer em liberdade, ocorreu perda superveniente do interesse processual na concessão da ordem, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida e prejudicando o agravo regimental que buscava sua extensão.

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Parties
Paciente: RUTH MESSIAS REIS; Corréu: BRUNO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Agravo Regimental
Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Interesse Processual Agravo Regimental

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Parties

RUTH MESSIAS REIS

Paciente

BRUNO

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

  1. 1 Revogação da prisão preventiva da Paciente
  2. 2 Efeito da concessão posterior do direito de recorrer em liberdade sobre habeas corpus
  3. 3 Pedido de extensão da medida a corréu

Ratio Decidendi

Havendo sentença de 21/10/2020 que assegurou à Paciente o direito de recorrer em liberdade, ocorreu perda superveniente do interesse processual na concessão da ordem, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida e prejudicando o agravo regimental que buscava sua extensão.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus
  • Torno sem efeito a liminar deferida às fls. 190-193