HC 698420 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício de PABLO BATISTA DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2156662-26.2021.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 30/06/2021, convertido em preventiva, e restou denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal (furto qualificado). Referida custódia foi convertida em prisão preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. Furto qualificado pela escalada. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente reincidente específico. Situação de pandemia relacionada à COVID-19. Inexistência de provas de que ele integre o grupo de risco da doença. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da decretação da prisão preventiva. Ordem denegada". (fl. 13). No presente writ, a defesa sustenta que a manutenção da prisão preventiva do paciente é medida de extremo rigor em face do crime perpetrado. Trata-se de delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, cuja pena mínima é de dois anos, inexistindo fundamentos concretos para a manutenção da custódia. Salienta a Recomendação n. 62/2020 do CNJ no sentido de estabelecer medidas preventivas a" propagação da infecção pelo coronavi"rus no âmbito do sistema de justiça criminal, consignando a regra de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP). Pleiteia, em liminar e no mérito, a concessão de liberdade provisória ao paciente e a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP. A liminar foi indeferida às fls. 43/44. Informações prestadas às fls. 49/51, 57/58. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem às fls. 70/73. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a revogação da prisão preventiva da paciente. Verifica-se que o Juízo de primeiro grau converteu o flagrante em prisão preventiva por entender ser a medida necessária a bem da ordem pública, consignando o seguinte: "Em caráter excepcional, nos termos do Provimento CSM nº 2549/2020 e em atenção ao art. 8º, caput, da Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, não é caso de realização de audiência de custódia neste feito, sem prejuízo da análise da regularidade formal da prisão e da necessidade de sua mantença ou possibilidade de conversão para medida cautelar diversa da prisão preventiva. O auto de prisão em flagrante encontra-se em ordem e a prisão do autuado amolda-se à situação de flagrância. A autuado foi surpreendido por policiais militares quando deixava a clínica médica, na posse de uma mochila contendo os bens subtraídos, tendo afirmado para a autoridade policial que eles seriam vendidos a qualquer pessoa para adquirir entorpecentes. A prova da materialidade do delito e os indícios de autoria decorrem dos depoimentos prestados pelas testemunhas, pelos boletim de ocorrência e pelo auto de de exibição e de apreensão. Não obstante a relativa gravidade do delito, o autuado é reincidente específico e sua conduta demonstra periculosidade e renitência na seara criminosa, evidenciando que faz do crime o meio para obtenção de drogas e que a sua liberdade apenas serviria para agravar a sensação de insegurança da sociedade, já fragilizada com o contexto de disseminação do vírus. Nessas condições, as medidas cautelares diversas da prisão, assim como a liberdade sem vinculação, se mostram insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública, conveniência da instrução e a aplicação da pena; sua eventual aplicação se constituiria em autêntico estímulo à prática de outros crimes. Ademais, não houve demonstração de que inexistem no estabelecimento prisional medidas preventivas ao novo coronavírus, conforme previsto na Recomendação do CNJ nº 62/2020 e na liminar de Habeas Corpus nº 188.820/DF do Supremo Tribunal Federal; aliás, ao contrário, as autoridades do sistema prisional vem implantando constantes medidas de tratamento, detecção, prevenção e isolamento; nesse sentido a Secretaria de da Administração Penitenciária do Governo do Estado de São Paulo vem emitido boletins diários informativos sobre o enfrentamento da COVID-19." (fls. 26/27). A segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal de origem sob a seguinte fundamentação: "A ordem deve ser denegada. O paciente está sendo processado porque, em tese, na Rua Luzitana, n. 601, Centro, Campinas/SP, subtraiu, em proveito próprio, mediante escalada, um estetoscópio, um aparelho medidor de pressão, um transformador, um controle de ar-condicionado e um aparelho médico, de propriedade da Clínica Voza. Consta da denúncia que o paciente pulou a cerca de madeira do estabelecimento vítima, ingressou no imóvel e subtraiu um estetoscópio, um aparelho medidor de pressão, um transformador, um controle de ar-condicionado e um aparelho médico. Contudo, policiais militares, acionados por vizinhos que perceberam a conduta do agente, dirigiram-se ao local. Ao adentrar ao imóvel, os agentes policiais surpreenderam o paciente na posse de uma mochila com os bens subtraídos e ele, ao perceber a chegada dos policiais, tentou empreender fuga, mas foi detido. A i. magistrada a quo considerou a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Além disso, ponderou a necessidade da decretação prisão preventiva, ressaltando a reincidência específica do paciente (fls.56/58 autos originais). Em que pese se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, o paciente ostenta reincidência específica (processo n. 0006645-34.2016.8.26.0114 fls. 40 dos autos originais), o que revela, ao menos em tese, a sua periculosidade social e a probabilidade de reiteração delitiva. Com efeito, além dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, o histórico criminal do paciente indica a necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública, eventual aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. De resto, é certo que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 62, a fim de adotar medidas preventivas à propagação da Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional. Contudo, além da ausência de caráter cogente da Recomendação n. 62 do CNJ, é certo que não há prova evidente de que o paciente, nascida em 21.04.1993 (fls. 42 autos originais), pertença a qualquer grupo de risco. Não se vislumbra, desta forma, qualquer ilegalidade a ser corrigida por meio do presente writ.". (fls. 14/15). O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade da paciente, evidenciada, especialmente, pelo risco real de reiteração na prática de condutas delitivas, uma vez que é reincidente específico. Tais circunstâncias, somadas ao fato de o agente ter furtado, de uma clínica médica, mediante escalada, dois monitores de computador, um roteador, um equipamento cirúrgico hospitalar, dois estetoscópios, um transformador e um aferidor de pressão arterial, avaliados em R$ 4.709,00, demonstram maior risco ao meio social, recomendando a custódia cautelar para garantia da ordem pública. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COVID-19. INSERÇÃO EM GRUPO DE RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 3. No caso dos autos, foi destacado que embora o delito não seja revestido de violência ou grave ameaça - furto qualificado por rompimento de obstáculo -, a prisão do paciente se mostra necessária como forma de obstar a reiteração delitiva, tendo em vista os péssimos antecedentes criminais por ele ostentados. 4. Com efeito, em exame de sua extensa ficha criminal, há registro de diversos delitos de mesma natureza, com condenações transitadas em julgado, sendo que sua contumácia advém de longa data - os primeiros fatos são datados de 2004 -, e os registros se referem a variadas comarcas. Além disso, não há informação de vínculo com o distrito da culpa, tampouco demonstração de exercício de atividade laborativa lícita, indícios relevantes de que faz do crime o meio de vida. Esse cenário é suficiente para indicar que a custódia se mostra necessária para evitar novas condutas e preservar a ordem pública. 5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 6. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. 7. Hipótese na qual a custódia foi reavaliada em 4/3/2021 e mantida pelos mesmos fundamentos, novamente tendo o magistrado destacado que não há comprovação de que o paciente se insira em grupo de risco, ou de que existe óbice a recepção de eventual tratamento no centro de detenção em que se encontra recolhido. 8. Vê-se, portando, que há no caso fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação de manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem, tendo em vista que os documentos carreados aos autos não evidenciam que o acusado se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar. 9. Ordem não conhecida. (HC 640.123/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/06/2021). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE FORAGIDO. CAUTELARES. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva e garantia de aplicação da lei penal, pois, conforme consignado no decreto preventivo, o paciente foi condenado por tráfico de drogas privilegiado e responde pelo delito de receptação, processo o qual se encontra suspenso nos termos do art. 366 do CPP, considerando o fato do paciente não ter sido encontrado para citação. 3. "A persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). 4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 23/3/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018; e HC 400.411/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017. 5. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017. 6. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do recorrente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 659.936/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 07/06/2021). Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Confira-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COVID-19. INSERÇÃO EM GRUPO DE RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 3. No caso dos autos, foi destacado que embora o delito não seja revestido de violência ou grave ameaça - furto qualificado por rompimento de obstáculo -, a prisão do paciente se mostra necessária como forma de obstar a reiteração delitiva, tendo em vista os péssimos antecedentes criminais por ele ostentados. 4. Com efeito, em exame de sua extensa ficha criminal, há registro de diversos delitos de mesma natureza, com condenações transitadas em julgado, sendo que sua contumácia advém de longa data - os primeiros fatos são datados de 2004 -, e os registros se referem a variadas comarcas. Além disso, não há informação de vínculo com o distrito da culpa, tampouco demonstração de exercício de atividade laborativa lícita, indícios relevantes de que faz do crime o meio de vida. Esse cenário é suficiente para indicar que a custódia se mostra necessária para evitar novas condutas e preservar a ordem pública. 5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 6. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. 7. Hipótese na qual a custódia foi reavaliada em 4/3/2021 e mantida pelos mesmos fundamentos, novamente tendo o magistrado destacado que não há comprovação de que o paciente se insira em grupo de risco, ou de que existe óbice a recepção de eventual tratamento no centro de detenção em que se encontra recolhido. 8. Vê-se, portando, que há no caso fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação de manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem, tendo em vista que os documentos carreados aos autos não evidenciam que o acusado se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar. 9. Ordem não conhecida. (HC 640.123/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/06/2021). Noutro giro, a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça prescreve medidas de prevenção à propagação da COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativos, tendo como uma de suas finalidades a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, "sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e com infecções". Quanto aos presos provisório o texto traz a seguinte orientação: Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I - a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; Desse modo, cumpre salientar que o risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta. Na hipótese dos autos, verifica-se que a necessidade da prisão preventiva do paciente foi adequadamente reavaliada pela instância ordinária que entendeu pela persistência dos fundamentos da custódia antecipada, já analisados em linhas pretéritas. Nesse contexto, evidenciado que a prisão preventiva do paciente ainda se mostra necessária para garantia da ordem pública, especialmente considerando a gravidade concreta do delito e a reiteração delitiva, não há falar em substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19. Além disso, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o paciente não comprovou qualquer comorbidade que o insira no grupo de risco de agravamento da doença, não se encontrando, portanto, nas hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO TÁCITA OU IMPLÍCITA DO DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS CRIMINAIS. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID19. LOCAL COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. IV - Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente ao risco de contaminação pelo novo coronavírus, em razão da aglomeração de pessoas no ambiente prisional, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. V - Ademais, ficou consignado na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que "o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus - COVID-19-, compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção pra diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV, e coinfecções" (grifei). No caso, o agravante não é idoso, tem 49 anos de idade, e tampouco alegou possuir qualquer comorbidade preexistente, não integrando, ao que parece, o grupo de risco para a mencionada doença. V - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 563.330/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/4/2020). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU COM OUTROS REGISTROS DE CRIMES E DE ATOS INFRACIONAIS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. .. 5. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a sua propagação. 6. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de permitir a revogação de todas as prisões cautelares. No presente caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o agravante se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar, pois não demonstrou estar inserido no grupo de risco. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 574.413/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/5/2020). Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias.