HC 679068 - DECISAO

HC 679068 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que não se admite impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, quanto ao mérito da prisão preventiva, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea com base nos...

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Parties
Paciente: JACKSON RAMOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Presunção De Inocência, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Presunção De Inocência Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

JACKSON RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que não se admite impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, quanto ao mérito da prisão preventiva, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea com base nos arts. 312 e 313 do CPP (apreensão de 42 pedras de crack, elementos indicativos de tráfico, quantia em dinheiro e antecedentes/reincidência), demonstrando o periculum libertatis e a inadequação de medidas do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.