HC 701874 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAIMUNDO NONATO JOÃO DA SILVAcontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que não identificou o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo,nos autos de n.0753097-61.2021.8.18.0000, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 91/92): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CASO COMPLEXO. DIVERSIDADE DE CRIMES E PLURALIDADE DE RÉUS. DESÍDIA JUDICIAL NÃO IDENTIFICADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. Inexiste excesso de prazo na formação da culpa quando não verificada a desídia do órgão judicial na condução do processo. 2. Não mais subsiste o motivo que ensejou a impetração da ordem em apreço, uma vez que o feito já se encontra concluso para julgamento. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça" (Súmula 52/STJ). 3. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numasimples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. Estando a lide penal em vias de sentenciamento, desarrazoado relaxar-se o acautelamento dos pacientes. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Writ denegado. Decisão unânime. Infere-se dos autos que o paciente, tendo sido denunciado pelos crimes de tráfico de drogas ilícitas, de financiamento para o tráfico e de organização criminosa,está segregado a título cautelardesde13/12/2018 (e-STJ fl. 92)em função da considerada probabilidade de reiteração delitiva, tratando-se de réu que ostenta condenação por tráfico de drogas, associação para o tráfico e roubo (e-STJ fl. 100). A defesa alega, em síntese, que está configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, na medida em que o cárcere processual se prolonga há quase 3 anos, destacando que"em suas alegações finais, o Ministério Público pede a procedência da acusatória em desfavor do paciente apenas pelo delito de organização criminosa, capitulado no art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013, cuja pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos" (e-STJ fl. 4) e queos autos estão conclusos para sentença há mais de um ano (e-STJ fl. 4), de modo que a medida cautelar extrema estaria desproporcional. Em liminar e no mérito, pede que a prisão cautelar seja revogada. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com a súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). No caso dos autos, o feito não foi instruído com o decreto de prisão preventiva, que consta ter sido proferidonos Autos de n. 0001531-23.2018.18.0032 (e-STJ fl. 86), nem com as alegações finais escritas da acusação, que a defesa afirma serem relevantes para a aferição do excesso de prazo (e-STJ fl. 4), de modo que o exame liminar da matéria, em princípio,estaria inviável. Também observo tratar-se de réu reincidente e de denúncia por crimes graves, quais sejam, tráfico de drogas ilícitas, financiamento do tráfico e organização criminosa. Por outro lado, merece atenção quea custódia cautelar perdura há 3 anos e que a instância originária registrou a conclusão do feito para sentença, há cerca de 1 ano, como sinal deagilidade da prestação jurisdicional. Nessas circunstâncias, ponderando-se a legitimidade da custódia cautelar originalmente imposta, os naturais efeitos da pandemia da covid-19 e a aparente iminência do desfecho processual, mas também a longa duração do cárcere, sem registro de que a demora seja atribuída à defesa, mostra-se imprescindível que se adotem medidas para abreviar a prestação jurisdicional, tão logo quanto possível. Em casos análogos, assim tem se pronunciado esta Corte: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESTÕES PERTINENTES À INIDONEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS E EXCESSO DE PRAZO NA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). TEMAS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA PANDEMIA. WRIT NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Ministra ROSA WEBER, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Ministro EDSON FACHIN, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No pertinente à alegação de inidoneidade da prisão cautelar, ao pedido de substituição da custódia por quaisquer das medidas alternativas previstas pelo art. 319 do CPP e no que tange à arguição de excesso de prazo da prisão preventiva em razão do desrespeito ao art. 316, parágrafo único, do CPP, verifica-se que essas questões não foram analisadas Tribunal de origem, no julgamento do writ originário, motivo pelo qual a sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). 4. O feito vem tramitando regularmente, pois se trata de ação penal complexa, que conta com dois réus, tendo ocorrido a necessidade de julgamento, pelo Tribunal de origem, de incidente de desaforamento. Ademais, conforme consta dos autos, o paciente já foi pronunciado. Nesse contexto, não há negar que incide ao caso o disposto na Súmula 21 desta Corte Superior, segundo a qual "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". Precedentes. 5. Em decorrência de medidas preventivas decorrentes da situação excepcional da pandemia do COVID-19, houve a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais, por motivo de força maior. 6. Habeas corpus não conhecido, com recomendação, de ofício, ao Juízo de primeiro grau, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.13.964/2019. Preconiza-se, igualmente, celeridade na designação da sessão do Tribunal do Júri. (HC 616.580/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 8/3/2021) RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA. ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO STJ. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o processo tramita dentro do princípio da razoabilidade, sem registro de qualquer atraso relevante atribuído ao Poder Judiciário que possa caracterizar o constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão. A despeito de o paciente estar preso desde o dia 21/9/2013, o processo vem avançando de forma estável e constante, tendo sido proferida sentença de pronúncia em 30/4/2015. 3. Nos termos do enunciado nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 4. Estando os autos pendente de remessa ao Tribunal a quo para julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa, cujas contrarrazões foram apresentadas em 3/2/2016, justifica-se a recomendação de que o magistrado singular dedique especial atenção ao processo e empregue os esforços necessários para que ocorra o presto envio dos autos para julgamento, evitando, assim, que eventual retardo venha caracterizar constrangimento ilegal. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Recomendação de prioridade e celeridade na remessa do recurso em sentido estrito ao Tribunal Estadual para julgamento. (RHC 70.917/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 28/4/2017) Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, determinando que a primeira instância confira urgência à prestação jurisdicional. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado , encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Intimem-se.