HC 698675 - ACORDAO

HC 698675 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP: existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 7 tijolos de maconha no veículo, localização de mochila com mais entorpecentes e outros 40 tijolos, além de objetos relacionados ao tráfico), a gravidade concreta e a diversidade/quantidade dos entorpecentes justificam a garantia da ordem pública e a circunstância demandaria reexame probatório, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante (paciente): MATHEUS GONÇALVES WENZEL; Corréu: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS; Corréu: VICTOR HUGO BERCELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado
Outcome
Recurso não provido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame De Provas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MATHEUS GONÇALVES WENZEL

Agravante (paciente)

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

Corréu

VICTOR HUGO BERCELINI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Decreto de prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Indícios suficientes de autoria para fundamentar prisão preventiva
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conjunto probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP: existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 7 tijolos de maconha no veículo, localização de mochila com mais entorpecentes e outros 40 tijolos, além de objetos relacionados ao tráfico), a gravidade concreta e a diversidade/quantidade dos entorpecentes justificam a garantia da ordem pública e a circunstância demandaria reexame probatório, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não provido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental