HC 686296 - DECISAO

HC 686296 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso legalmente previsto, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a apreciação pela Corte Superior; parte da matéria (relativa ao inquérito por tráfico de drogas) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua análise pelo STJ supressão de instância; quanto à parte analisada, perdeu objeto em razão do relaxamento da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau; o pedido de extensão da ordem concedida a corré foi indeferido por ausência de identidade fático-processual nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Paciente: BEATRIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corré: Evelyn Cristina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Ordem, Supressão De Instância, Concurso De Agentes, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Ordem Supressão De Instância Concurso De Agentes Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Evelyn Cristina

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão de ordem criminal prevista no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso legalmente previsto, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a apreciação pela Corte Superior; parte da matéria (relativa ao inquérito por tráfico de drogas) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua análise pelo STJ supressão de instância; quanto à parte analisada, perdeu objeto em razão do relaxamento da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau; o pedido de extensão da ordem concedida a corré foi indeferido por ausência de identidade fático-processual nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.