HC 692755 - DECISAO

HC 692755 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, nesta fase inicial, há indicativos de materialidade e autoria (fumus commissi delicti) e risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis), demonstrados pelo relato da vítima, mídia audiovisual e existência de outras ações penais em curso, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ, são idôneas para fundamentar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS BECKER MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Violência Doméstica, Reincidência/reativação Delitiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Violência Doméstica Reincidência/reativação Delitiva Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

MARCOS VINICIUS BECKER MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ sobre existência de inquéritos e ações penais como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, nesta fase inicial, há indicativos de materialidade e autoria (fumus commissi delicti) e risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis), demonstrados pelo relato da vítima, mídia audiovisual e existência de outras ações penais em curso, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ, são idôneas para fundamentar a prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.