RHC 151478 - DECISAO

RHC 151478 - DECISAO

Negado provimento ao recurso, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida (gravidade concreta do delito, risco à ordem pública e à integridade da vítima, potencial reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a extensão do benefício concedido à corré foi negada por fundar-se em circunstância pessoal (transtorno mental) que não se aplica ao paciente; e não houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que foi garantido acesso às diligências já concluídas e é legítima a manutenção de sigilo sobre providências investigativas em andamento, conforme Súmula Vinculante nº 14 do STF.

Parties
Paciente/recorrente/impetrante: JOSÉ MARCELO DE OLIVEIRA FERRO FILHO; Órgão Recorrido/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Corré: Germania Karine Tenório Amaral Ferro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Benefício Entre Corréus, Direito De Defesa E Acesso a Provas, Contemporaneidade Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Benefício Entre Corréus Direito De Defesa E Acesso a Provas Contemporaneidade Do Decreto Prisional

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Parties

JOSÉ MARCELO DE OLIVEIRA FERRO FILHO

Paciente/recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido/acórdão Impugnado

Germania Karine Tenório Amaral Ferro

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de benefício de revogação da prisão preventiva a corré
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegada violação do direito ao contraditório e ampla defesa por suposto não acesso à medida cautelar n. 0005854-29.2020.8.14.0017

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida (gravidade concreta do delito, risco à ordem pública e à integridade da vítima, potencial reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a extensão do benefício concedido à corré foi negada por fundar-se em circunstância pessoal (transtorno mental) que não se aplica ao paciente; e não houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que foi garantido acesso às diligências já concluídas e é legítima a manutenção de sigilo sobre providências investigativas em andamento, conforme Súmula Vinculante nº 14 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.