RHC 156019 - DECISAO

RHC 156019 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi precedida de manifestação do Ministério Público e porque a preventiva encontra fundamento concreto no art. 312 do CPP, notadamente diante da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de aproximadamente 2.865,41g de maconha, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, a substituição por medidas cautelares ou a reavaliação de matéria que exige dilação probatória.

Parties
Impetrante: LUCAS BRAZ RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Terceira Seção Do STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUCAS BRAZ RODRIGUES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Terceira Seção Do STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento formal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como fundamento da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi precedida de manifestação do Ministério Público e porque a preventiva encontra fundamento concreto no art. 312 do CPP, notadamente diante da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de aproximadamente 2.865,41g de maconha, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, a substituição por medidas cautelares ou a reavaliação de matéria que exige dilação probatória.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.