HC 702394 - DECISAO

HC 702394 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: VAGNER APARECIDO PIRES DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Competência Para Apreciação

Case Brief

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Parties

VAGNER APARECIDO PIRES DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido liminar em outro habeas corpus
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem do writ originário

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.