HC 688493 - ACORDAO

HC 688493 - ACORDAO

Embora o decreto prisional contenha motivação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, as particularidades do caso — em especial a natureza não violenta do delito e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos (5,5g de cocaína e 2,2g de crack), alinhadas ao contexto da pandemia de Covid-19 — tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a custódia preventiva foi substituída por tais medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VALERIO BATISTA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal Da Ordem Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Proporcionalidade, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais Proporcionalidade Covid 19

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Parties

VALERIO BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva e exigência de fundamentação concreta (periculum libertatis)
  2. 2 risco de reiteração delitiva como fundamento de ordem pública
  3. 3 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha motivação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, as particularidades do caso — em especial a natureza não violenta do delito e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos (5,5g de cocaína e 2,2g de crack), alinhadas ao contexto da pandemia de Covid-19 — tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a custódia preventiva foi substituída por tais medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Ordem parcialmente concedida e liminar confirmada para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.