HC 698730 - DECISAO

HC 698730 - DECISAO

Considerando a quantidade não exorbintante de droga apreendida (19,9 g de crack), a jurisprudência e o princípio da proporcionalidade, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva não se mostrava necessária nem razoável diante da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; por tais razões, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Rodrigo Duarte Vargas; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Durval Tadeu Guimarães; Autuada: Mariana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

Rodrigo Duarte Vargas

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Durval Tadeu Guimarães

Ministério Público Federal (parecer)

Mariana

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 quantidade de droga apreendida e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade não exorbintante de droga apreendida (19,9 g de crack), a jurisprudência e o princípio da proporcionalidade, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva não se mostrava necessária nem razoável diante da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; por tais razões, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.