RHC 145977 - DECISAO

RHC 145977 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque havia decisão anterior idêntica (HC n. 645247/RJ) com indeferimento de liminar, mesmas partes e mesma causa de pedir, tornando inviável o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia submissão da tese ao Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: SERGIO DE OLIVEIRA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Conexidade, Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Conexidade Trancamento De Ação Penal Excesso De Prazo +1 more

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Parties

SERGIO DE OLIVEIRA CRUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do recurso por existir decisão idêntica (conexidade)
  3. 3 inviabilidade de exame da motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque havia decisão anterior idêntica (HC n. 645247/RJ) com indeferimento de liminar, mesmas partes e mesma causa de pedir, tornando inviável o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia submissão da tese ao Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.