HC 567557 - DECISAO

HC 567557 - DECISAO

Parties
Paciente: ELTON DOUGLAS DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária, Perda Do Objeto, Arquivamento Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Inépcia Da Denúncia Absolvição Sumária Perda Do Objeto Arquivamento Do Processo +1 more

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Parties

ELTON DOUGLAS DA SILVA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa/inépcia da denúncia
  2. 2 manutenção e revogação da prisão preventiva
  3. 3 caber ou não a pronúncia diante de depoimentos indiretos