RHC 155641 - DECISAO

RHC 155641 - DECISAO

Ainda que o descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico possa, em tese, justificar a decretação da prisão preventiva, no caso concreto o decreto prisional não apresentou elementos concretos e individualizados que demonstrassem a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP (ausência de prova de periculosidade social e fundamentação concreta). Assim, a prisão preventiva foi considerada desproporcional e revogada, impondo-se medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo local.

Parties
Recorrente / Paciente: WILLIAN SANTOS DE BASTOS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração) Decisão Monocrática Do Relator, Conhecimento E Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de WILLIAN SANTOS DE BASTOS, impondo medidas cautelares a critério do juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta Da Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Da Decisão

Case Brief

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Parties

WILLIAN SANTOS DE BASTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração) Decisão Monocrática Do Relator, Conhecimento E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da redecretação da prisão preventiva em razão de reiterado término de bateria da tornozeleira eletrônica
  2. 2 Existência de fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante da pandemia e da insuficiência de prova de periculosidade social

Ratio Decidendi

Ainda que o descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico possa, em tese, justificar a decretação da prisão preventiva, no caso concreto o decreto prisional não apresentou elementos concretos e individualizados que demonstrassem a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP (ausência de prova de periculosidade social e fundamentação concreta). Assim, a prisão preventiva foi considerada desproporcional e revogada, impondo-se medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo local.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de WILLIAN SANTOS DE BASTOS, impondo medidas cautelares a critério do juízo local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WILLIAN SANTOS DE BASTOS.
  • Restabelecer, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão.