HC 702429 - DECISAO

HC 702429 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e robustos justificando a prisão preventiva (indícios de autoria de estelionato tentado e uso de documento falso, identificação por empresa de segurança, condenação transitada e 13 anotações criminais indicando risco de reiteração), de modo que a impetração não comporta conhecimento no juízo extraordinário e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AURELI LOPES MOTTA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Reiteracão Delitiva, Súmula 691 STF, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Reiteracão Delitiva Súmula 691 STF Fundamentação Idônea

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Parties

AURELI LOPES MOTTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública com base em indícios, antecedentes e risco de reiteração
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e robustos justificando a prisão preventiva (indícios de autoria de estelionato tentado e uso de documento falso, identificação por empresa de segurança, condenação transitada e 13 anotações criminais indicando risco de reiteração), de modo que a impetração não comporta conhecimento no juízo extraordinário e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.