HC 696981 - DECISAO

HC 696981 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de cerca de 750 g de maconha, revólver calibre .38 com numeração suprimida e munições, comunicação de disparos), configurando gravidade concreta que justifica a medida para garantia da ordem pública, e não houve prova de impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional ou de risco iminente de vida que autorizasse a prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: MATHEUS AMORIM LOCKS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

MATHEUS AMORIM LOCKS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312/313 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de cerca de 750 g de maconha, revólver calibre .38 com numeração suprimida e munições, comunicação de disparos), configurando gravidade concreta que justifica a medida para garantia da ordem pública, e não houve prova de impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional ou de risco iminente de vida que autorizasse a prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.