HC 700288 - DECISAO

HC 700288 - DECISAO

A autoridade judicial de primeiro grau não apresentou motivação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a alegações genéricas e à simples indicação da quantidade de droga apreendida; por isso houve restrição ilegal da liberdade do paciente, devendo a ordem de habeas corpus ser concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova decretação da prisão caso seja demonstrada necessidade concreta.

Parties
Paciente: FRANCISCO AUGUSTO DOS SANTOS TENORIO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FRANCISCO AUGUSTO DOS SANTOS TENORIO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal por manutenção da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A autoridade judicial de primeiro grau não apresentou motivação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a alegações genéricas e à simples indicação da quantidade de droga apreendida; por isso houve restrição ilegal da liberdade do paciente, devendo a ordem de habeas corpus ser concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova decretação da prisão caso seja demonstrada necessidade concreta.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a soltura do paciente
  • Permitir nova decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade