HC 694267 - ACORDAO

HC 694267 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou excesso de prazo injustificável na formação da culpa: os atrasos foram justificados pela situação excepcional da pandemia e não houve prova de desídia do Ministério Público ou do Poder Judiciário, estando a decisão do tribunal a quo alinhada à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN SILVA ALVES; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

JONATHAN SILVA ALVES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 reconhecimento da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou excesso de prazo injustificável na formação da culpa: os atrasos foram justificados pela situação excepcional da pandemia e não houve prova de desídia do Ministério Público ou do Poder Judiciário, estando a decisão do tribunal a quo alinhada à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada