HC 702663 - DECISAO

HC 702663 - DECISAO

Houve elementos concretos nos autos (comprovante de transferência de R$29.000,00, proposta de compra e venda, depoimento da vítima e demais documentos) que configuram prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria; além disso, a preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão de anotação criminal anterior da paciente e de processo suspenso nos termos do art.366 do CPP, evidenciando risco de reiteração delitiva e contemporaneidade da motivação. Diante disso, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, justificando a denegação do habeas corpus liminar e, no mérito, a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: SIMONE DA COSTA VIEIRA; Corréu: DIRCEU CORRÉA FREIRE; Vítima: Oscar Neto Nunes Tabagiba; Proprietário: ALEX DA SILVA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Extinção Da Punibilidade Por Ausência De Representação (art.171 §5º Cp), Justa Causa, Contemporaneidade Da Fundamentação, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Suficiência De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Extinção Da Punibilidade Por Ausência De Representação (art.171 §5º Cp) Justa Causa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONE DA COSTA VIEIRA

Paciente

DIRCEU CORRÉA FREIRE

Corréu

Oscar Neto Nunes Tabagiba

Vítima

ALEX DA SILVA SIMÕES

Proprietário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de extinção da punibilidade pela ausência de representação (art.171 §5º CP) retroagir após recebimento da denúncia
  3. 3 contemporaneidade da motivação da prisão preventiva em processo suspenso nos termos do art.366 do CPP

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos nos autos (comprovante de transferência de R$29.000,00, proposta de compra e venda, depoimento da vítima e demais documentos) que configuram prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria; além disso, a preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão de anotação criminal anterior da paciente e de processo suspenso nos termos do art.366 do CPP, evidenciando risco de reiteração delitiva e contemporaneidade da motivação. Diante disso, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, justificando a denegação do habeas corpus liminar e, no mérito, a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem denegada.