HC 702696 - DECISAO

HC 702696 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, descumprimento de medida protetiva, existência de inquéritos policiais) e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas; além disso, revisitar indícios de autoria e materialidade exigiria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON JOSÉ DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2195089-92.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva, Repetição Delitiva, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva Repetição Delitiva +1 more

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Parties

ROBSON JOSÉ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2195089-92.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aptidão do habeas corpus para reexaminar matéria que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, descumprimento de medida protetiva, existência de inquéritos policiais) e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas; além disso, revisitar indícios de autoria e materialidade exigiria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se.