HC 697834 - ACORDAO

HC 697834 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar: havia requerimento formulado pelo Ministério Público solicitando a conversão da prisão em flagrante em preventiva que se refere também ao agravante, de modo que não se justificava a intervenção deste Tribunal nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF.

Parties
Agravante/paciente: João Ferreira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Audiência De Custódia Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Ferreira de Lima

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 691 da Súmula do STF quanto à impetração de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  3. 3 Existência de requerimento do Ministério Público solicitando conversão da prisão em flagrante do agravante em preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar: havia requerimento formulado pelo Ministério Público solicitando a conversão da prisão em flagrante em preventiva que se refere também ao agravante, de modo que não se justificava a intervenção deste Tribunal nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental