HC 695791 - DECISAO

HC 695791 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se comprovou desídia do Poder Judiciário; a demora decorre de diversos incidentes processuais e do desmembramento do feito, razão pela qual não há excesso de prazo a autorizar a revogação da prisão preventiva, mantendo-se a custódia cautelar até decisão do recurso cabível.

Parties
Paciente: Edison Luiz Brittes Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia, Desmembramento Do Feito, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia Desmembramento Do Feito Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Edison Luiz Brittes Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 atribuição de responsabilidade por eventual demora no julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se comprovou desídia do Poder Judiciário; a demora decorre de diversos incidentes processuais e do desmembramento do feito, razão pela qual não há excesso de prazo a autorizar a revogação da prisão preventiva, mantendo-se a custódia cautelar até decisão do recurso cabível.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Paraná celeridade no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n.0012506-47.2021.8.16.0035.