RHC 153598 - DECISAO

RHC 153598 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias originárias motivaram a prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi com emprego de arma em via pública, morte de idosa, indícios de integração em facção e achado de laboratório e quantia em dinheiro), preenchendo os requisitos do art. 312 e do art. 313, I, do CPP para garantia da ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal nem substituição adequada por medidas diversas.

Parties
Recorrente: LUCAS ROZA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Criminal, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Periculosidade Concreta, Modos Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Criminal Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Periculosidade Concreta +1 more

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Parties

LUCAS ROZA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias originárias motivaram a prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi com emprego de arma em via pública, morte de idosa, indícios de integração em facção e achado de laboratório e quantia em dinheiro), preenchendo os requisitos do art. 312 e do art. 313, I, do CPP para garantia da ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal nem substituição adequada por medidas diversas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.