HC 703643 - DECISAO

HC 703643 - DECISAO

Verificado que a decisão do tribunal a quo apresentou fundamentação mínima acerca da materialidade, indícios de autoria e do risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e não estando presente ilegalidade flagrante que justifique superar o óbice da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JÚNIOR CÉSAR CIBULSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚNIOR CÉSAR CIBULSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão do tribunal a quo apresentou fundamentação mínima acerca da materialidade, indícios de autoria e do risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e não estando presente ilegalidade flagrante que justifique superar o óbice da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.