HC 684836 - DECISAO

HC 684836 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o writ e a prisão preventiva encontra-se fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo adequada para garantia da ordem pública diante da prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade dos fatos, risco de reiteração delitiva, apreensão de bens e apontamentos anteriores no histórico do paciente; a sentença condenatória manteve tais fundamentos e vedou o recurso em liberdade.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS GONÇALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Furto Qualificado Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS GONÇALVES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o writ e a prisão preventiva encontra-se fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo adequada para garantia da ordem pública diante da prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade dos fatos, risco de reiteração delitiva, apreensão de bens e apontamentos anteriores no histórico do paciente; a sentença condenatória manteve tais fundamentos e vedou o recurso em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.