HC 686667 - DECISAO

HC 686667 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em desfavor do paciente, tornando sem objeto a impugnação da prisão preventiva, pois a restrição da liberdade passa a decorrer de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS SESTER GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Recomendação N.º 62 Do CNJ, Artigo 315 §6º Do CPP, Artigo 319 Do CPP
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Parties

LUCAS SESTER GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.º 62 do CNJ e das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em desfavor do paciente, tornando sem objeto a impugnação da prisão preventiva, pois a restrição da liberdade passa a decorrer de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Pedido liminar indeferido