HC 703685 - DECISAO

HC 703685 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a Corte a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, sendo necessária averiguação mais aprofundada pelo Tribunal estadual; a decisão foi fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARLINDO WALLACE AZEVEDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Desembargadora Rosa Helena Macedo Guita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liberdade Provisória Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

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Parties

ARLINDO WALLACE AZEVEDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Desembargadora Rosa Helena Macedo Guita

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Competência e prevenção de supressão de instância pela Corte superior

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a Corte a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, sendo necessária averiguação mais aprofundada pelo Tribunal estadual; a decisão foi fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.